263860
Description
Mind Map by MARBIO CARVALHO FERREIRA, updated more than 1 year ago
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Created by MARBIO CARVALHO FERREIRA
over 9 years ago
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CONSEQUÊNCIAS
DA HEDIONDEZ -
ART. 2º, §§ 1º 2º
- LEI
11.464/07
- ANTES
- PROIBIA-SE A PROGRESSÃO
- O STF JÁ RECONHECIA COMO INCONSTITUCIONAL
- PERMITINDO A
PROGRESSÃO
COM 1/6
(UTILIZA O
ART. 112 DA
LEI 7210/84)
- PERMITINDO A
PROGRESSÃO
COM 1/6
(UTILIZA O
ART. 112 DA
LEI 7210/84)
- O STF JÁ RECONHECIA COMO INCONSTITUCIONAL
- PROIBIA-SE A PROGRESSÃO
- DEPOIS
- PERMITE-SE A PROGRESSÃO
- 2/5 SE PRIMÁRIO
- 3/5 SE REINCIDENTE
- QUALQUER
REINCIDENTE E NÃO
SÓ O ESPECÍFICO
- QUALQUER
REINCIDENTE E NÃO
SÓ O ESPECÍFICO
- 2/5 SE PRIMÁRIO
- PERMITE-SE A PROGRESSÃO
- ANTES
- SÚMULAS
- SÚMULA
VINCULANTE
26 STF
- PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO, O JUIZ DA
EXECUÇÃO OBSERVARÁ A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º
8072/90, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O
CONDENADO PREENCHE OU NÃO OS
REQUISITOS OBJ. E SUJ. DO BENEFÍCIO,
PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE
MODO FUNDAMENTADO O EXAME
CRIMINOLÓGICO
- NASA
- PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME
DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME
HEDIONDO OU EQUIPARADO, O JUIZ DA
EXECUÇÃO OBSERVARÁ A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º
8072/90, SEM PREJUÍZO DE AVALIAR SE O
CONDENADO PREENCHE OU NÃO OS
REQUISITOS OBJ. E SUJ. DO BENEFÍCIO,
PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE
MODO FUNDAMENTADO O EXAME
CRIMINOLÓGICO
- SÚMULA
471 STJ
- OS CONDENADOS POR CRIMES
HEDIONDOS OU EQUIPARADOS
COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI 11464/07, SUJEITAM-SE AO
DISPOSTO NO ART. 112 DA LEI
7210/84, PARA A PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL
- CAFETÃO
- OS CONDENADOS POR CRIMES
HEDIONDOS OU EQUIPARADOS
COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI 11464/07, SUJEITAM-SE AO
DISPOSTO NO ART. 112 DA LEI
7210/84, PARA A PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL
- SÚMULA
VINCULANTE
26 STF
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