06 - Direitos individuais (art. 5º)

GERAÇÕES/DIMENSÕES
1. 2ª Geração - IGUALDADE
  1. atuação positiva do Estado
    1. Direitos sociais
      1. ex., art. 6º a 11 (direitos sociais) e 193 a 232 (Ordem social)
    2. Nasce no México (1917), Áustria e Alemanha (influencia de Hans Kelsen)
    3. a primeira CF Brasileira a trazer direitos sociais foi a de 1934 de Vargas
    4. igualdade material (aristotélica)
2. 3ª Geração - FRATERNIDADE/SOLIDARIEDADE
  1. Direitos trans individuais, difusos, coletivos
    1. Princípio da solidariedade
    2. ex., direito ao progresso, ao desenvolvimento, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de comunicação.
3. 4ª Geração
  1. Paulo Bonavides
    1. Bioética, Biodireito, Clonagem humana, Globalização dos direitos políticos
4. 5º Geração
  1. Paulo Bonavides
    1. Paz mundial
5. 1ª Geração - LIBERDADE
  1. atuação negativa do Estado (1789)
    1. ex., art. 5º (direitos individuais); e 14 e 15 (direitos políticos)
    2. dos direitos civis e políticos
    3. igualdade formal (da lei)
Teoria dos Status de Jellinek
1. Status negativo (libertatis)
  1. 1ª Dimensão
    1. Resistência do indivíduo em relação às imposições do Estado
2. Status positivo (civilitatis)
  1. 2ª Dimensão
    1. O indivíduo exige uma prestação estatal (obrigação de fazer)
3. Status ativo (da cidadania ativa)
  1. Cidadão intervindo na vontade estatal
    1. direitos fundamentais nascem para proteger o particular dos abusos do Estado
4. Status passivo (subjectionis)
  1. Sujeição do indivíduo perante o Estado
Dimensões de aplicação
1. Eficácia Vertical
  1. Estado x Particular
2. Eficácia Horizontal
  1. Particular x Particular
3. Eficácia Diagonal/Transversal
  1. Particular x Particular vulnerável
    1. relações privadas desequilibradas fática ou juridicamente
4. Eficácia Vertical com repercussão lateral
  1. indicência do direito fundamental à tutela jurisdicional (direito fundamental efetivado pela atuação judicial)
Características
1. Relatividade
  1. não há direito absoluto
  2. não há hierarquia entre direitos
  3. choque entre direitos individuais
    1. Ponderação no caso concreto
    2. STF - Liberdade de expressão larga na frente da Intimidade
  4. Aplicáveis também aos estrangeiros, mas há exceções na própria CF
2. Imprescritibilidade
  1. exercidos a qualquer tempo
    1. há exceções, ex., propriedade
3. Inalienabilidade
  1. há exceções, ex., exploração econômica
4. Historicidade
  1. o rol dos direitos individuais não é taxativo, podendo variar com o correr da história
5. Personalidade
  1. não se transmitem
  2. cabe a proteção à pessoa jurídica
    1. ex, honra
6. Irrenunciabilidade
  1. pode decidir entre exercer ou não, mas nunca renunciar
    1. há exceções, ex., propriedade
7. Cumulatividade/concorrência
  1. podem ser exercidos ao mesmo tempo
8. Proibição de retrocesso
  1. não podem retroceder os avanços conquistados
9. Efetividade
  1. Não dependem de regulamentação infraconstitucional para serem aplicados
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1. Art. 17 - Partido Político
2. Art. 14 a 15 - Direitos Políticos
3. Art. 12 e 13 - Da Nacionalidade
4. Art. 6º a 11 - Direitos Sociais
5. Art. 5º - Direitos e deveres individuais e coletivos
6. Direfença
  1. Direitos
    1. declara uma proteção sobre os bens (são declaratórios)
  2. Garantias
    1. instrumentos assecuratórios dos direitos
  3. ex., direito à locomoção tem como garantia o habeas corpus
7. STF, 2023. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, não viola o princípio da separação dos poderes.

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