Lei 9.433

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Política Nacional de Recursos Hídricos
Branda Vieira
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Branda Vieira
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Resource summary

Lei 9.433
  1. Política Nacional de Recursos Hídricos
    1. Fundamentos
      1. Objetivos
        1. Diretrizes Gerais de Ação
          1. Instrumentos
            1. Enquadramento
              1. Planos de RH
                1. Outorga
                  1. Cobrança

                    Annotations:

                    • Serão cobrados os usos outorgados
                    1. Compensação a municípios
                      1. Sistema de Informação sobre RH
                      2. Ação do Poder Público
                        1. Infrações e Penalidades
                        2. Sistema Nacional de Recursos Hídricos
                          1. Objetivos
                            1. Composição
                              1. Conselho Nacional de RH
                                1. Secretaria Executiva do CNRH
                                2. Comitê BH
                                  1. Agências de Água
                                    1. Organizações Civis de RH
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