ORGÃO DA EXEUÇÃO PENAL

ORGÃO DA EXEUÇÃO PENAL

1. JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 65 E 66)O art. 65 da LEP estabelece os limites e competência dos poderes do juiz e dispõe: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.” Lembrando que a menção ao juiz da sentença decorre do fato de que em algumas comarcas não possuem varas especializadas da execução penal. Nesse sentido, a função da execução da pena é exercida pelo próprio juiz que proferiu a sentença, no processo de conhecimento. Por força do art. 2º, parágrafo único da LEP, a regra aplica-se, igualmente, aos presos definitivos e provisórios.

2. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (ART. 64 DA LEP) Com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça, tem na composição 13 (treze) membros (entre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social) selecionados pelo Ministro da Justiça. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.

3. CONSELHO PENINTECIÁRIO (ART. 69 E 70)De acordo com os arts. 69 e 70 da LEP, o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, e será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do direito penal, processual penal, penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade.

4. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO (ART. 71 A 77)O art. 71 da LEP diz que o Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Além disso, ele é considerado um órgão superior de controle, destinado a instrumentar a aplicação da LEP e das diretrizes da política criminal escolhida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

5. PATRONATO (ART. 78 A 79) O art. 79 da LEP prevê que incumbe ao patronato: orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

6. CONSELHO DE COMUNIDADE (ART. 80 A 81) O art. 81 da LEP preceitua que ao Conselho da Comunidade é incumbido de: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

7. MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 67 E 68)Sua intervenção é obrigatória durante toda a fase de execução da pena, competindo-lhe fiscalizar todo o procedimento. Para tanto, deve pronunciar-se sobre todos os pedidos formulados, manifestar-se em todos os incidentes, assim como postular e recorrer de decisões proferidas com as quais não concordes. Sua atividade de fiscalização pode, inclusive, legitimá-lo a postular em favor do executado.

8. DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 81-A E 82-B) À Defensoria Pública tem como objetivo zelar pela regular execução da pena e/ou medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes de execução, para defender os necessitados em todos os graus e instâncias, seja de maneira individual ou coletiva. O artigo 81-B da LEP traz um rol não exaustivo de atividades que poderão vir a serem desenvolvidas pela Defensoria Pública no curso do processo execucional.

9. JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 65 E 66)O art. 65 da LEP estabelece os limites e competência dos poderes do juiz e dispõe: “A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.” Lembrando que a menção ao juiz da sentença decorre do fato de que em algumas comarcas não possuem varas especializadas da execução penal. Nesse sentido, a função da execução da pena é exercida pelo próprio juiz que proferiu a sentença, no processo de conhecimento. Por força do art. 2º, parágrafo único da LEP, a regra aplica-se, igualmente, aos presos definitivos e provisórios.