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Description
Mind Map by Juh Zanini, updated more than 1 year ago
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Created by Juh Zanini
about 4 years ago
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Jurisdição processo penal I
- É o poder de aplicar a Lei ao caso concreto
- COMPETÊNCIA
- Delimitação da Jurisdição
- Art. 69 do CPP
- Tipos de competência
- ABSOLUTA
- RELATIVA
- ABSOLUTA
- Espécie de competência
- Material
- Ratione Loci- Lugar
- Art. 70 e Art.71
- É relativa
- Regra geral: Teoria do Resultado ( consumação)
- Exceções: caso de tentativa ( lugar do último ato de execução
- Art. 70 e Art.71
- Ratione Materiae - Matéria
- Art.74 do CPP
- Justiça comum
- Estadual
- Federal
- Crimes residuais
- Estadual
- Justiça especial
- Eleitoral
- Trabalhista
- Militar
- Crime Especiais
- Eleitoral
- Absoluta
- Art.74 do CPP
- Ratione Personae - Pessoa
- Art. 84 a 87 do CPP
- Prerrogativa da função
- Pode ser relativa ou absoluta
- Foro privilegiado
- Art. 84 a 87 do CPP
- Domicílio do Réu
- Se não é conhecido o lugar do infração, a competência é regulada pelo domicílio do réu
- Se não é conhecido o lugar do infração, a competência é regulada pelo domicílio do réu
- Ratione Loci- Lugar
- Funcional
- Material
- Delimitação da Jurisdição
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