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Description
Mind Map by Lucas de Oliveira Rodrigues, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas de Oliveira Rodrigues
about 4 years ago
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Princípios Administrativos
- Regime Jurídico Administrativo
Annotations:
- Regras que se aplicam ao poder público (são diferenciadas, exclusivas e particulares ao poder público).
- Administração Pública
- Interesse Público
- Prerrogativas: Princípio da supremacia do interesse público frente ao particular
- Exemplo: desapropriação
- Restrições: Princípio da indisponibilidade do interesse público
- Exemplo: licitação
- Exemplo: licitação
- Exemplo: desapropriação
- Interesse Público
- Importância dos princípios administrativos
- STJ / STF
- Força normativa
- Obrigações e Proibições
- Exemplos: Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo)
Annotations:
- O nepotismo viola princípios: - Impessoalidade; - Isonomia; - Moralidade; - Eficiência.
- - Direto; - Indireto (cruzado).
- Não se aplica aos cargos de ministros e secretários
- Exemplos: Súmula Vinculante nº 13 (nepotismo)
- Obrigações e Proibições
- Força normativa
- STJ / STF
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