Art 5º, XVI

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Concurso Público Direito Constitucional Mind Map on Art 5º, XVI, created by Marcus Gil on 08/07/2015.
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Resource summary

Art 5º, XVI
  1. Direito de Reunião
    1. Protegido por mandado de segurança
    2. Condicionantes
      1. Prévio aviso
        1. Não frustrar outra reunião previamente convocada
          1. Não precisa de autorização
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