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Description
Mind Map by karen ferreira, updated more than 1 year ago
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Created by karen ferreira
about 9 years ago
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RJU
- LEI N 5.810 DE 24 DE JANEIRO DE 1994
- Dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos Civis da administração direta das autarquias e das
fundações públicas do estado do pará
- Art 1- Esta lei institui o regime jurídico único e define os direitos,deveres,garantias e vantagens dos servidores públicos civis do estado,das autarquias e das
fundações públicas
- Art 1- Esta lei institui o regime jurídico único e define os direitos,deveres,garantias e vantagens dos servidores públicos civis do estado,das autarquias e das
fundações públicas
- Parágrafo Único -As suas disposições aplicam-se aos servidores dos poderes executivo,legislativo,judiciário,do ministério público e tribunais de contas
- Art 2-Para os fins desta lei:
- 1-Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- 2-Cargo público né o criado por lei,com denominação própria,quantitativo e vencimentos certos,com o conjunto de atribuições
- 3-Categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
- 4-grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza,escalonadas segundo a escolaridade,o nível de complexidade e o grau de
responsabilidade;
- Paragrafo único- Os cargos públicos acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art 17.
- comissõesArt 3 - E vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidade diversas das inerentes ao seu cargo,exceto participação assentida em órgão colegiado e em legais
- art 4- Os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos unicamente por quem satisfazer os requisitos legais respectivos
- art 4- Os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos unicamente por quem satisfazer os requisitos legais respectivos
- comissõesArt 3 - E vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidade diversas das inerentes ao seu cargo,exceto participação assentida em órgão colegiado e em legais
- Paragrafo único- Os cargos públicos acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art 17.
- 4-grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza,escalonadas segundo a escolaridade,o nível de complexidade e o grau de
responsabilidade;
- 3-Categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
- 2-Cargo público né o criado por lei,com denominação própria,quantitativo e vencimentos certos,com o conjunto de atribuições
- 1-Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- Art 2-Para os fins desta lei:
- Dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos Civis da administração direta das autarquias e das
fundações públicas do estado do pará
- LEI N 5.810 DE 24 DE JANEIRO DE 1994
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