PROPOSTA DE EMENDA À CE

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Resource summary

PROPOSTA DE EMENDA À CE
  1. MIN. 1/3 DOS MEMBROS ALMG
    1. GOV.
      1. MIN. 100 CÂMARAS MUNICIPAIS, PELA MAIORIA DOS MEMBROS DELAS
        1. NÃO PODE EM ESTADO DE SÍTIO OU ESTADO DE DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL
          1. APROVADA POR 3/5 VOTOS DOS MEMBROS ALMG APLICANDO AS NORMAS DE TRAMITAÇÃO DO PROJ. DE LEI ORDINÁRIA
            1. SERÁ SUBSCRITA PRO 1/3 DOS MEMBROS ALMG
              1. APROVADA SERÁ PROMULGADA PELA MESA ALMG NO PZ DE 5 DIAS UTEIS
                1. MATÉRIA REJEITADA NÃO PODE SER REAPRESENTADA NA MESMA SESSÃO LEGIS. ORD. E NEM PERÍODO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORD.
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