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Municípios

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Concurso Público Direito Constitucional Mind Map on Municípios, created by Marcus Gil on 08/19/2015.

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Resource summary

Municípios

Auto-organização
1. Regidos por lei orgânica
  1. Dois Turnos
    1. Interstício de 10 Dias
  2. 2/3 dos Membros da Câmara Municipal
Poder Executivo e Poder Legislativo
1. Não há Poder Judiciário
Poder Executivo
1. Subsídio dos Prefeitos / Vice / Secretário
  1. Lei de iniciativa da Câmara Municipal
2. Eleições
  1. 2º turno somente ocorre em municípios com mais de 200.000 eleitores
Poder Legislativo
1. Fixado em lei de Iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura seguinte
  1. Limites estabelecidos na CF
Limite de gastos
1. Com remuneração dos Vereadores
  1. 5% da receita do município
2. Com folha de pagamento da Câmara Municipal
  1. 70% da receita da Câmara Municipal

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