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Infrações penais comuns do PR
Conteúdo do mapa
Infrações penais comuns do PR
Autorização: CD por juízo de admissibilidade DOIS TERÇOS.
- Julgamento: STF.
- Suspensão: RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO STF
- Cessação da suspensão: 180DIAS sem prejuízo do andamento do processo.
- Julgamento: STF.
oS GOVERNADORES POSSUEM FORO POR PRERROGATIVA NO STJ.
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Infrações penais comuns do PR, criado por Elisiane Fernandes dos Santos em 28-07-2021.
- Criado por
- Elisiane Fernandes dos Santos
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