Estabelecimentos Carcerários

Estabelecimentos Carcerários

1. Prisão especial

   • Finalidade: abrigar os presos que dela desfrutam até o trânsito em julgado da sentença condenatória
   • São os presos aqueles que possuem prerrogativa da função, formação em curso de nível superior e por serviços prestados ao poder público
   • Os presos especiais devem ficar em local distinto dentro do presídio ou cadeia pública, distante e isolado das demais celas. É essencial, entretanto, que suas instalações conta com acomodações adequadas, atendendo às necessidades de higiene e saúde.
   • Caso não haja cela especial ou alojamento adequado, o preso deve ser colocado em cela comum de cadeia pública, separada das outras, permitindo seu isolamento em relação aos demais presos.

2. Penitenciária

   • Finalidade: destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado
   • Art. 88 LEP prevê que o condenado será alojado em cela individual, contendo dormitório, aparelho sanitário e lavatório, observado salubridade do ambiente (aeração. insolação e condicionamento térmico)
   • Penitenciária feminina contará com seção para gestante e parturiente e creche para crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, para que a condenada assista a criança desamparada
   • Art. 90 Será construída em local afastado do centro urbano [a penitenciária masculina], desde que não restrinja a visitação

3. Colônia agrícola, industrial ou similar

   • Finalidade: para cumprimento de pena na modalidade semi aberta.
   • Condenado será alojado em compartimento coletivo
   • Refere-se aos condenados oriundos do regime fechado (progressão); aos condenados desde o início ao cumprimento de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, ou aos condenados que regrediram do regime aberto para o regime semi aberto (regressão)

4. Casa do albergado

   • Finalidade: recolhimento dos condenados à pena privativa de liberdade em regime aberto e também para aqueles com limitação de fim de semana
   • Art. 94 enuncia que o edifício deste estabelecimento penal deverá ser situado em centro urbano, separado dos demais estabelecimento, sendo caracterizado pela falta de obstáculos físicos contra fuga
   • Art. 95 também prevê que deverá conter local adequado para cursos e palestras, além dos aposentos dos presos

5. Centro de observação

   • Finalidade: volta-se para a realização de exames gerais e criminológico. Mas, pode também ser utilizado para a realização de pesquisas criminológicas
   • Na falta de centro de observação, os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de Classificação

6. Cadeia pública

   • Finalidade: custódia de presos provisórios (presos em razão de prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva), não tendo como finalidades o cumprimento de pena definitiva. Assim, visa a disponibilidade do preso para autoridade judicial durante o inquérito ou ação penal
   • Conforme o art. 5º do Pacto de San José da Costa Rica — Convenção Americana de Direitos Humanos (22-11-1969) —, ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, “Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas”
   • Cada comarca deverá dispor de pelo menos uma cadeia pública, com o objetivo de resguardar o interesse da administração da justiça criminal, visando, ainda, a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, como fator de resso­cialização e assistência (art. 103 da LEP)

7. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

   • Finalidade: destina-se aos condenados inimputáveis e semi-imputáveis. Realizar-se-á também o cumprimento da medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial
   • Relativamente ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico não existe a previsão de cela individual, já que a estrutura e as divisões de tal unidade estão na dependência de planificação especializada, dirigida segundo os padrões de medicina psiquiátrica. Estabelecem-se, entretanto, as garantias mínimas de salubridade do ambiente e área física de cada aposento (item 99 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal)