Alíquotas do II

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Concurso Legislação Aduaneira Mind Map on Alíquotas do II, created by liliasamps on 18/11/2013.
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Alíquotas do II
  1. regime de tributação simplificado
    1. remessas postais internacionais
      1. 60%
    2. regime de tributação especial
      1. bagagens de viajantes
        1. 50% do que exceder a quota de isenção
      2. regime de tributação comum
        1. fixadas na Tarifa Externa Comum - TEC
          1. ad valorem (%)
            1. BC: valor aduaneiro
            2. específica (R$/un)
              1. BC: quantidade de mecadoria
          2. impossibilidade de reconhecimento da mercadoria
            1. extravio ou consumo e descrição genérica
              1. II: 50%
                1. BC arbitrada: média dos valores por kg de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídos os custos do transporte e do seguro internacionais, acrescida de 2x o correspondente desvio padrão estatístico
                2. IPI: 50%
                3. pagamento do II: na data do registro da DI
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