Portaria 344/1998

É a legislação que aborda os critérios sobre a prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.
Para que serve? Aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Autorização Especial: É obrigatória para atividades de plantio, cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
Art. 32 Cap.IV- Do Transporte: Está sob a responsabilidade das empresas remetente e transportadora diante de todos os efeitos legais.
Capítulo VIII - Dos Balanços:1 O balanço anual deverá ser entregue até o dia 31 de janeiro do ano seguinte; 2 Retida pela autoridade sanitária ; 3 Retirada na empresa § 1º O Balanço Anual deverá ser entregue até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte. § 2º Após o visto da Autoridade Sanitária, o destino das vias será: 1a via - a empresa ou estabelecimento deverá remeter à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2a via - retida pela Autoridade Sanitária. 3a via - retida na empresa ou instituição. § 3º As 1ª e 2ª vias deverão ser acompanhadas dos respectivos disquetes quando informatizado.
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