Legislação do Estado do Espirito Santo p.8

Direito de Petição
1. É assegurado ao servidor público o direito de REQUERER ou REPRESENTAR, pedir RECONSIDERAÇÃO e RECORRER aos poderes públicos
2. Requerimento
  1. dirigido à autoridade competente
  2. pode ser apresentado através de procurador
3. Representação
  1. será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada
4. Reconsideração
  1. Não é um recurso
  2. solicitação dirigida a mesma autoridade que proferiu decisão desfavorável, solicitando que ela reveja sua posição
5. Recurso
  1. dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades
  2. Caberá recurso
    1. I – do indeferimento do pedido de reconsideração
    2. II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos
6. Prescrição
  1. extinção do direito de pedir
  2. 5 anos
    1. quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade
    2. quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública estadual, inclusive diferenças e restituições
  3. 2 anos
    1. quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão
  4. 180 dias
    1. nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei
  5. Igual a lei
    1. A falta também prevista na lei penal como crime ou contravenção prescreverá juntamente com este
  6. O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição

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