ESPÉCIES DE PENA

Annotations:

• retira o direito de locomoção do apenado por prazo DETERMINADO. primeiro eu analiso se a pena é de reclusão ou de detenção (no tipo penal) depois vejo se o tempo de pena para saber o regime

1. reclusão
   1. fechado
      1. cumprimento em
         1. segurança máxima ou média

            Annotations:

            • ou seja, peniteniárias
      2. maior de 8 anos

         Annotations:

         • deverá começa-la a cumprir no fechado, desde que a pena seja de reclusão. pena de detenção não importa o tamanho não tem reclusão
         1. DEVERÁ ser fechado
      3. obrigatório
         1. exame criminológico

            Annotations:

            • obrigatório
            1. progressão

               Annotations:

               • Súmula Vinculante n. 26 Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
               • para determinar exame criminológico para a progressão precisa ser fundamentado
         2. trabalho no período diurno

            Annotations:

            • + isolamento no noturno
            1. é possível o trabalho externo

               Annotations:

               • serviços ou obras públicas + LEP complementa e diz que pode ser realizado também por entidades pvd  * prestação de serviço PÚBLICO feito por entidade pvd 
            2. conforme as aptidões anteriores do apenado

               Annotations:

               • desde que compatíveis com a execução de pena
   2. semiaberto
      1. colônia agrúcola, industrial ou estabelecimento similar

         Annotations:

         • pode ser num presídio comum desde que possam trabalhar 
      2. 4-8 anos desde que não reincidente
         1. PODERÁ ser semiaberto
      3. obrigatoriedade do exame criminológico?

         Annotations:

         • CP: no início do cumprimento da pena
         1. não obrigatoriedade

            Annotations:

            • conforme a LEP. Se a questão não especificar é essa
      4. não precisa de isolamento a noite
   3. aberto
      1. casa de albergado ou similar

         Annotations:

         • deve ser em perímetro urbano = trabalha durante o dia e volta pra dormir
      2. réu primário

         Annotations:

         • em regra somente aplicável ao primário de pena até 4 anos
         1. Reincidente?

            Annotations:

            • *Súmula n. 269, do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis às circunstâncias judiciais. se forem desfavoráveis, na pena até 4 anos e reincidente o regime será fechado.
      3. autodisciplina e senso de responsabilidade
      4. obrigatório
         1. trabalho externo
            1. sem vigilância
      5. regressão de regime
         1. praticar crime doloso
         2. frustrar os fins da execução
         3. podendo, não pagar a pena de multa
   4. súmula vinculante 56

      Annotations:

      • Súmula Vinculante n. 56 A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
      • Se a pessoa já cumpriu os requisitos subjetivos e objetivos ele deve obrigatoriamente progredir. Devendo seguir as seguintes regras estabelecidas:
      • 1. Aceita-se estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, ou industrial” ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado”, desde que NÃO haja alojamento conjunto entre presos destes regimes com presos do regime fechado.
      • 2. Na hipótese de falta de vagas deve o juiz determinar: a) Saída antecipada ou prisão domiciliar do sentenciado no regime com falta de vagas; b) Liberdade eletronicamente monitorada; c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.
2. detenção
   1. semiaberto
   2. aberto
3. prisão simples
   1. sem rigor penitenciário
      1. semiaberto
      2. aberto
   2. contravenções
4. súmula 719

   Annotations:

   • A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
   1. súmula 718 STJ

      Annotations:

      • A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
   2. é possível aplicação do regime mais severo do q a pena permite?

      Annotations:

      • sim. desde que haja motivação idônea 
      1. se foi fixada a pena mínima pode por no mais gravoso do q a pena permite?

         Annotations:

         • não. Porque se ele deu a pena mínima entende-se que as circunstâncias são favoráveis
5. hediondos?

   Annotations:

   • NÃO será obrigatoriamente iniciado no regime fechado - STF declarou inconstitucional
6. regime especial

   Annotations:

   • mulheres: estabelecimento próprio com direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal  + LEP + CF, CLVIII e L

Annotations:

• são penas substitutivas, como regra.

1. TEORIA GERAL
   1. características
      1. natureza jurídica

         Annotations:

         • espécie de pena, embora geralmente não venha prevista no preceito secundário
      2. substitutividade
         1. momento

            Annotations:

            • durante a sentença condenatória, logo após estabelecer a pena adequada
         2. requisitos

            Annotations:

            • análise da pena in concreto
            1. doloso até 4 anos

               Annotations:

               • igual ou inferior 
               1. culposo?

                  Annotations:

                  • QUALQUER CRIME + qualquer pena 
            2. sem violência ou grave ameaça
               1. espécies de violência

                  Annotations:

                  • engloba os dois? Há polêmica, mas prevalece que engloba os 2 tipos 
                  1. própria

                     Annotations:

                     • lesão corporal
                  2. imprópria

                     Annotations:

                     • chamada de meio sub-reptício= reduz a possibilidade de defesa da vítima. ex: coloco um sonífero na bebida da vítima para subtrair seus bens = roubo
               2. MPO que envolva violência ou grave ameaça?

                  Annotations:

                  • Embora a lei seja expressa, o entendimento jurisprudencial é de que é cabível (é polêmico, não pacífico) porque crimes de MPO já possuem toda uma sistemática despenalizadora
                  1. Maria da Penha

                     Annotations:

                     • Independente da infração penal, se esta envolver a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não cabe a substituição por pena restritiva de direito. Súmula 588, STJ A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
            3. não reincidente em doloso

               Annotations:

               • portanto: é cabível a substituição em reincidente em crime culposo e reincidente em crime doloso
               1. exceção

                  Annotations:

                  • Art 44, §3º: Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime
                  1. se a prova disser que é incabível?

                     Annotations:

                     • se a prova falar que é incabível a substituição quando o réu é reincidente em doloso, eu marcarei ERRADO, levando em consideração o §3º
                  2. medida socialmente adequavél
                  3. não seja reincidente específico
            4. req subjetivos

               Annotations:

               • art 44, III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
            5. cabe em crimes hediondos?

               Annotations:

               • hediondos e equiparados: na lei não há qualquer limitação, portanto, é possível sim, mas não é a regra. 
      3. autonomia

         Annotations:

         • uma vez substituídas elas não serão somadas às PPL
      4. independe de expressa cominação na lei

         Annotations:

         • não prevista estar prevista na parte especial - preceito secundário
   2. como é feita?

      Annotations:

      • Art 44.  § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. --> artigo estrela - muito cobrado
      1. pena até 1 ano
         1. multa
         2. OU uma restritiva
      2. >1 ano
         1. 1 restritiva E multa
         2. 2 restritivas
      3. pena <6 meses

         Annotations:

         • art 60, §2º :&nbsp;&nbsp;A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código
         1. poderá ser substituída por multa
   3. Mesma duração da PPL substituída
      1. exceção
         1. prestação de serviço
         2. prestação pecuniária
         3. perda de bens e valores
   4. reconversão obrigatória

      Annotations:

      • é a chamada de conversão da pena PRD em PPL por descumprimento injustificado. Será deduzido o tempo cumprida da restritiva, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão
      • explicação da parte final: supomos que eu tenha sido condenada a pena de 18m que foi substituída. Cumpri 17m e 20 dias, ou seja, faltava 10 dias. Em face desse período mínimo, o apenado voltará ao cumprimento da PPL e deverá cumprir 30 dias
      • não é SEMPRE em qualquer descumprimento e sim em descumprimento injustificado
      1. reconversão facultativa

         Annotations:

         • &nbsp; § 5o&nbsp;Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
         1. o apenado pode REQUERER a reconversão?

            Annotations:

            • da substituída pela PPL = pode até requerer mas o juiz não é obrigado a dar. Não se trata de um ato bilateral, não precisa do aceite do apenado.
2. espécies

   Annotations:

   • art 43 do CP - ROL TAXATIVO. Não exclui o que outras legislações trouxerem&nbsp;
   1. prestação pecuniária

      Annotations:

      • fixado pelo juiz entre 1 salário a 360. O valor pago será deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil se coincidentes os beneficiários.
      1. pagamento à vítima

         Annotations:

         • trata-se de uma ordem de preferência&nbsp;
         1. seus dependentes
            1. entidade com destinação social

               Annotations:

               • pode ser púb ou pvd
      2. aceitação do beneficiário
         1. prestação de outra natureza

            Annotations:

            • ex: não tem o dinheiro mas tem um bem imóvel. Pode ser até mesmo em caráter laborativo&nbsp;
      3. valor pode ser deduzido
   2. perda de bens e valores
      1. vai para a FUPEN
      2. valor será o maior

         Annotations:

         • em que pese ter o valor do ilícito incidirá sobre os bens LÍCITOS do réu
         1. montante do prejuízo causado
         2. provento obtido pelo agente ou por 3°
         3. incide sobre os bens lícitos

            Annotations:

            • ex: furtou um carro, o carro será devolvido de todo jeito (efeito da condenação). A perda de bens e valores incidirá a mais = sobre os bens lícitos&nbsp;
   3. limitação de fim de semana

      Annotations:

      • permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado -&gt; nesse período poderá ser ministrado ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atv educativas
   4. prestação de serviço à comunidade
      1. condenações superiores a 6 meses

         Annotations:

         • só pode ser substituída nas restritivas&nbsp;
         1. se a pena for >1 ano

            Annotations:

            • é facultado ao apenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena PPL. Como? trabalhando mais de uma hora por dia. -&gt; máximo de 2h
      2. não remunerado
      3. conforme suas aptidões
         1. 1 hora de tarefa por dia

            Annotations:

            • de condenação de modo a não interferir no seu próprio trabalho
            1. sistema de hora tarefa
   5. interdição temporária de dtos

      Annotations:

      • parte da doutrina (n majoritária) diz que o inciso I, II e V são inconstitucionais porque proíbem o cara de trabalah
      1. suspensão de autorização ou habilitação p veículo

         Annotations:

         • aplica-se aos crimes culposos no trânsito
      2. proibição de frequentar X lugares

         Annotations:

         • a doutrina chama de pena restritiva de liberdade
      3. proibição de se inscrever em concursos

         Annotations:

         • é para qualquer crime, pois é genérica, mas em regra é aplicável ao crime de fraudes em certames e concursos pub
      4. se praticados na função

         Annotations:

         • com violação dos deveres inerentes
         1. proibição do exercício da função púb

            Annotations:

            • inclusive mandado eletivo. Não se aplica somente aos crimes funcionais, precisa apenas da violação de dever&nbsp;
         2. proibição do exercício de profissão q dependa de habilitação especial do poder púb

            Annotations:

            • ex: médico q praticou um crime violando dos deveres da medicina

Annotations:

• é uma pena pecuniária propriamente dita e difere da prestação pecuniária porque essa é uma pena restritivas de direitos&nbsp;

1. pode ser
   1. substitutiva
   2. autonoma
      1. se cumulada com a PPL ainda pode substituí-la?

         Annotations:

         • ex: 6meses de PPL e multa. pode substituir os 6 meses por multa também? Súmula 171 STJ: cominadas cumulativamente, EM LEI ESPECIAL, penas PPL e multa, é defeso a substituição da prisão por multa -&gt; então se o crime é do CP pode
2. sistema bifásico
   1. nº de dias multa
      1. 10-360 dias multas
         1. circunstâncias judiciais

            Annotations:

            • 59
         2. agravantes e atenuantes
         3. aumento e diminuição de pena
         4. leva em consideração o fato
   2. fixação do valor do dia-multa
      1. situação $$ do réu
         1. o valor pode aumentado em até 3 vezes

            Annotations:

            • legislação especial permite até 10 vezes
      2. 1/30 a 5 vezes o salário mínimo

         Annotations:

         • vigente a epoca dos fatos
3. procedimento
   1. pagamento voluntário em 10 dias

      Annotations:

      • depois de transitado em julgado
      1. possível o parcelamento
   2. pode ser cobrado mediante desconto remuneração
      1. NÃO PODE
         1. quando houver sido imposta PPL n suspensa
4. quem executa?

   Annotations:

   • antigamente havia polêmica se seria o MP ou a Fazenda Pública, havia súmula no sentido de que era a Fazenda. ela foi cancelada
   1. MP
      1. no juízo da execução
         1. aplicáveis as normas da fazenda pub

            Annotations:

            • STJ&nbsp;SÚMULA 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
5. permite a cobrança os herdeiros no limite do $ da herança?

   Annotations:

   • No penal não pode - princípio da intranscendência da pena - a pena de multa ainda é pena
6. Maria da Penha

   Annotations:

   • Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
7. Características importantes
   1. valor destinado ao FUPEN

      Annotations:

      • geralmente é ao nacional, mas o Estado pode legislar para que vá para o estadual
      1. prazo máximo de 10 d

         Annotations:

         • contados do TJ
   2. valor não é deduzido diante de eventual condenação civil
   3. n pagamento n vira prisão

Annotations:

• é o resultado do jus puniendi

1. sistema de via dupla

   Annotations:

   • comporta penas e medidas de segurança&nbsp;
   1. espécies
      1. penas
         1. somente agente culpável
            1. imputáveis
            2. semi-imputáveis
               1. sem periculosidade
               2. redução de 1/3 a 2/3
            3. análise da culpabilidade

               Annotations:

               • imputabilidade, inexigibilidade de conduta diversa e potencial da consciência da ilicitude
      2. medidas de segurança
         1. inimputáveis
            1. isento de pena
         2. semi-imputáveis
            1. com periculosidade
         3. análise da periculosidade
         4. superveniência de doença mental

            Annotations:

            • LEP Art. 183.&nbsp; Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.&nbsp;
            1. todos os regimes
               1. deve ser recolhido
                  1. hospital de custódia e tratamento
                     1. outro similar
            2. incidente de insanidade mental

               Annotations:

               • não poderá ser compartilhado (compartilhamento/empréstimo de provas) porque será analisado se na data do FATO o agente tinha ou não potencial consciência da ilicitude&nbsp;
   2. 3º via do dto penal
      1. composição civil dos danos
2. penas proibidas
   1. de morte, salvo caso de guerra declarada

      Annotations:

      • fuzilamento
   2. caráter perpétuo

      Annotations:

      • 40 anos
   3. trabalho forçado

      Annotations:

      • o trabalho é obirgatório para os presos, mas o trabalho sem remuneração é vedado
   4. banimento
   5. cruéis