Mapa mental
Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97

Mapa mental: Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97
Conteúdo do mapa
Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97
Art. 308
- Rachas e Manobras
- Requisitos
- Participar no volante
- Veículo automotor
- Via Pública
- Sem autorização
- Risco presumido
- Disputa ou competição - só é requisito da racha
- Penas
- Âmbito Penal
- Prisão de 6 meses a 3 anos
- Multa
- Suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
- Âmbito administrativo
- - 7 pontos na carteira
- Apreensão do veículo
- Multa de até R$ 2.934,70
- Reincidência dentro de 12 meses dobra o valor da multa
- Âmbito civil
- Multa reparatória
- Âmbito Penal
- Causas de aumento
- Lesão corporal grave (CULPOSA)
- Prisão - 3 à 6 anos
- Morte (CULPOSA)
- Prisão - 5 à 10 anos
- Lesão corporal grave (CULPOSA)
- Possibilidade de responsabilizar passageiros e espectadores
- Art. 29, CP
- Requisitos
- Rachas e Manobras
Art. 295
- A autoridade judicial deve comunicar ao CONTRAN e ao DETRAN a suspensão ou proibição da CNH
Art. 296
- Quando o réu é reincidente aplica a suspensão da CNH
Art. 297
- Multa reparatória é de natureza civil (danos materiais), o valor será descontado em uma futura ação de indenização
Art. 298
- Agravantes genéricas do CTB
- Dano potencial p/ 2 ou + pessoas ou grande risco patrimonial a terceiros
- Veículo sem placa, placa falsa ou adulterada
- Sem possuir CNH
- CNH para veículo diferente
- Transporte de carga ou pessoas
- Veículo com equipamentos adulterados
- Afetam a sua segurança ou funcionamento
- Em faixa de pedestres
- Agravantes genéricas do CTB
Art. 301
- Prestar socorro em acidente com vítima
- Não se impõe:
- Prisão em flagrante
- Fiança
- Não se impõe:
- Prestar socorro em acidente com vítima
Art. 302
- Homicídio culposo na direção de veiculo automotor
- Simples
- Pena de 2 a 4 anos
- Cabe ANPP
- Pena de 2 a 4 anos
- Qualificado
- Uso de substancia psicoativa
- Pena de 5 a 8 anos
- Uso de substancia psicoativa
- Cabe suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
- Simples
- Homicídio culposo na direção de veiculo automotor
Art. 303
- Lesão corporal culposa em direção de veiculo automotor
- Simples
- Pena de 6 meses a 2 anos
- Cabe JECRIM
- Qualificado
- Uso de substancia psicoativa
- Pena de 2 a 5 anos
- Somente em lesão grave ou gravíssima
- Pena de 2 a 5 anos
- Uso de substancia psicoativa
- Cabe suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
- Simples
- Lesão corporal culposa em direção de veiculo automotor
Art. 304
- Omissão de socorro
- Penas
- Âmbito Penal
- Prisão 6 meses a 1 ano
- Ou multa
- Âmbito Administrativo
- - 7 pontos na carteira
- Multa de até R$ 1.467,35
- Âmbito Penal
- Mesmo que terceiros socorram ainda responde por omissão
- Penas
- Omissão de socorro
Art. 305
- Fuga do local do acidente
- Penas
- Multa
- Ou detenção de 6 meses a 1 ano
- Penas
- Fuga do local do acidente
Art. 306
- Sob influência de substância psicoativa
- Pena
- Multa
- Prisão 6 meses a 3 anos
- Suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
- Alteração da capacidade psicomotora
- Uso de dispositivos que verificam o nível da substância no sangue
- 6 decigramas de álcool por litro de sangue
- Ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
- Medida Administrativa
- Infração gravíssima
- Multa de até R$ 2.934,70
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Reincidência dentro de 12 meses dobra o valor da multa
- Apreensão do veículo
- Pena
- Sob influência de substância psicoativa
Art. 291
- Aplicação do Código Penal + Previsão Competência CPP e JECRIM
- JECRIM
- Pena máxima 2 anos
- Lesão Culposa competência JECRRIM
- Exceções
- Motorista esteja sob a influência de substância psicoativa
- Motorista participando de racha ou executando manobras em via pública
- Transitando em velocidade superior à máxima permitida em 50 km/h
- Exceções
- Lei nº 9.099/95
- Art. 74
- Composição Civil por Dano
- Acordo com a vítima
- Homologado vira título judicial
- Acordo com a vítima
- Composição Civil por Dano
- Art. 76
- Transação Penal
- Acordo proposto pelo MP
- Antecipação da pena (multa ou restrição de direitos)
- Impossibilidade de aplicação:
- Autor estando preso
- Ter sido beneficiado anteriormente (5 anos)
- Ser medida insuficiente
- Impossibilidade de aplicação:
- Antecipação da pena (multa ou restrição de direitos)
- Acordo proposto pelo MP
- Transação Penal
- Art.88
- Previsão lesão corporal culposa natureza pública condicionada
- Art. 74
- JECRIM
- Aplicação do Código Penal + Previsão Competência CPP e JECRIM
Art. 292
- Possibilidade da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
- Pode ser isolada ou culminada a outras penalidades
- Possibilidade da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
Art. 293
- Duração da penalidade art. 292
- 2 meses a 5 ano
- 48 para entregar CNH ou permissão para autoridade judiciaria após trânsito em julgado
- Não se inicia enquanto estiver preso
- 2 meses a 5 ano
- Duração da penalidade art. 292
Art. 294
- Pode o juiz, a requerimento do MP ou representação Policial , decretar suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97, criado por Fernanda Nogueira em 16-03-2023.
- Criado por
- Fernanda Nogueira
- Visualizações
- 1
- Avaliação