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Mapa mental

Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97

Fernanda Nogueira Português

Mapa mental sobre o Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97: arts. 291 a 298 e arts. 301 a 308

Mapa mental: Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97

Conteúdo do mapa

Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97

  1. Art. 308

    • Rachas e Manobras
      • Requisitos
        • Participar no volante
        • Veículo automotor
        • Via Pública
        • Sem autorização
        • Risco presumido
        • Disputa ou competição - só é requisito da racha
      • Penas
        • Âmbito Penal
          • Prisão de 6 meses a 3 anos
          • Multa
          • Suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
        • Âmbito administrativo
          • - 7 pontos na carteira
          • Apreensão do veículo
          • Multa de até R$ 2.934,70
            • Reincidência dentro de 12 meses dobra o valor da multa
        • Âmbito civil
          • Multa reparatória
      • Causas de aumento
        • Lesão corporal grave (CULPOSA)
          • Prisão - 3 à 6 anos
        • Morte (CULPOSA)
          • Prisão - 5 à 10 anos
      • Possibilidade de responsabilizar passageiros e espectadores
        • Art. 29, CP
  2. Art. 295

    • A autoridade judicial deve comunicar ao CONTRAN e ao DETRAN a suspensão ou proibição da CNH
  3. Art. 296

    • Quando o réu é reincidente aplica a suspensão da CNH
  4. Art. 297

    • Multa reparatória é de natureza civil (danos materiais), o valor será descontado em uma futura ação de indenização
  5. Art. 298

    • Agravantes genéricas do CTB
      • Dano potencial p/ 2 ou + pessoas ou grande risco patrimonial a terceiros
      • Veículo sem placa, placa falsa ou adulterada
      • Sem possuir CNH
      • CNH para veículo diferente
      • Transporte de carga ou pessoas
      • Veículo com equipamentos adulterados
        • Afetam a sua segurança ou funcionamento
      • Em faixa de pedestres
  6. Art. 301

    • Prestar socorro em acidente com vítima
      • Não se impõe:
        • Prisão em flagrante
        • Fiança
  7. Art. 302

    • Homicídio culposo na direção de veiculo automotor
      • Simples
        • Pena de 2 a 4 anos
          • Cabe ANPP
      • Qualificado
        • Uso de substancia psicoativa
          • Pena de 5 a 8 anos
      • Cabe suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
  8. Art. 303

    • Lesão corporal culposa em direção de veiculo automotor
      • Simples
        • Pena de 6 meses a 2 anos
        • Cabe JECRIM
      • Qualificado
        • Uso de substancia psicoativa
          • Pena de 2 a 5 anos
            • Somente em lesão grave ou gravíssima
      • Cabe suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
  9. Art. 304

    • Omissão de socorro
      • Penas
        • Âmbito Penal
          • Prisão 6 meses a 1 ano
          • Ou multa
        • Âmbito Administrativo
          • - 7 pontos na carteira
          • Multa de até R$ 1.467,35
      • Mesmo que terceiros socorram ainda responde por omissão
  10. Art. 305

    • Fuga do local do acidente
      • Penas
        • Multa
        • Ou detenção de 6 meses a 1 ano
  11. Art. 306

    • Sob influência de substância psicoativa
      • Pena
        • Multa
        • Prisão 6 meses a 3 anos
        • Suspensão ou proibição para obter permissão ou CNH
      • Alteração da capacidade psicomotora
      • Uso de dispositivos que verificam o nível da substância no sangue
        • 6 decigramas de álcool por litro de sangue
        • Ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar
      • Medida Administrativa
        • Infração gravíssima
        • Multa de até R$ 2.934,70
        • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
        • Reincidência dentro de 12 meses dobra o valor da multa
        • Apreensão do veículo
  12. Art. 291

    • Aplicação do Código Penal + Previsão Competência CPP e JECRIM
      • JECRIM
        • Pena máxima 2 anos
        • Lesão Culposa competência JECRRIM
          • Exceções
            • Motorista esteja sob a influência de substância psicoativa
            • Motorista participando de racha ou executando manobras em via pública
            • Transitando em velocidade superior à máxima permitida em 50 km/h
      • Lei nº 9.099/95
        • Art. 74
          • Composição Civil por Dano
            • Acordo com a vítima
              • Homologado vira título judicial
        • Art. 76
          • Transação Penal
            • Acordo proposto pelo MP
              • Antecipação da pena (multa ou restrição de direitos)
                • Impossibilidade de aplicação:
                  • Autor estando preso
                  • Ter sido beneficiado anteriormente (5 anos)
                  • Ser medida insuficiente
        • Art.88
          • Previsão lesão corporal culposa natureza pública condicionada
  13. Art. 292

    • Possibilidade da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
      • Pode ser isolada ou culminada a outras penalidades
  14. Art. 293

    • Duração da penalidade art. 292
      • 2 meses a 5 ano
        • 48 para entregar CNH ou permissão para autoridade judiciaria após trânsito em julgado
        • Não se inicia enquanto estiver preso
  15. Art. 294

    • Pode o juiz, a requerimento do MP ou representação Policial , decretar suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97, criado por Fernanda Nogueira em 16-03-2023.
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