Mapa mental

7 Receita Pública

MELK RODRIGO Ciências Políticas Português

Mapa mental sobre receita pública: gestão fiscal, previsão de receitas, LRF e regra de ouro

Mapa mental: Receita pública

Conteúdo do mapa

7 Receita Pública

Receita Pública
- Gestão Fiscal
  - São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
    - a instituição
      - de todos os tributos
        da competência constitucional do ente da Federação.
    - a previsão
    - efetiva arrecadação
  - É vedada a realização de transferências voluntárias
    - para o ente que não observe tal determinação no que se refere
      - aos impostos
    - tal vedação não alcança as transferências voluntárias destinadas a ações de
      - educação
      - saúde
      - assistência social.
  - Apesar de os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal contemplarem os tributos, a vedação quanto às transferências voluntárias se refere apenas aos IMPOSTOS.
- Previsão de Receitas
  - A previsão (ou planejamento) configura-se por meio da
    - estimativa de arrecadação da receita
      - resultante de metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
    - constante da Lei Orçamentária Anual – LOA
- Segundo a LRF:
  - As previsões de receita observarão
    - as normas técnicas e legais
    - considerarão os efeitos
      - da variação do índice de preços
      - do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante
      - das alterações na legislação
    - e serão acompanhadas de
      - demonstrativo de sua evolução nos último
        TREs três anos
      - da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem
        dois seguintes
      - da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
- são parâmetros para a previsão de receitas os
  - efeitos das alterações na legislação, como
    - alteração de alíquotas
    - as desonerações fiscais
    - a concessão de créditos tributários
  - Deve ser considerada, ainda
    - a variação do índice de preços
    - do crescimento econômico
    - ou de qualquer outro fator relevante.
- a previsão de receitas é
  - feita pelo poder executivo
    - (competência privativa)
  - no projeto de LOA durante a primeira etapa do processo orçamentário
- É possível alterar uma previsão de receitas? Quem pode alterá-la? Sim
  - é possível ser alterada por provocação do Poder Legislativo.
  - Todavia ,Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
    - PARA EVITAR QUE o Poder Legislativo Tente, sem embasamento técnico, reestimar os valores de receitas
    - só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal
    - a LRF é restritiva, porém
      - admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado
        erro
        de ordem técnica ou legal.
        ou omissão
    - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- LRF, o Poder Executivo de cada ente
  - colocará à disposição dos demais Poderes
    - no mínimo 30 dias antes do prazo final
      - para encaminhamento de suas propostas orçamentárias os estudos e as estimativas
        das receitas para o exercício subsequente
        inclusive da corrente líquida
        Isso ocorre porque todos os Poderes
        Legislativo
        Judiciário
        o Ministério Público
        elaboram suas propostas orçamentárias parciais
        e encaminham para o Poder Executivo
        que é responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo
        Para que os demais Poderes possam elaborar suas propostas parciais
        devem ter disponíveis em tempo hábil os estudos
        e as estimativas das receitas para o exercício subsequente
        e as respectivas memórias de cálculo
  - e do Ministério Público
- Regra de Ouro
  - restrições para a aplicação de determinadas origens da
    - receita de capital
      - em
        despesas correntes
  - A CF/1988 estabelece que : (Regra de Ouro)
    - São vedados: a realização de
      - operações de créditos
        que excedam o montante
        das despesas de capital
      - ressalvadas as autorizadas mediante
        créditos suplementares
        com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por
        maioria absoluta
        ou especiais
  - objetiva
    - dificultar a contratação de empréstimos para financiar
      - gastos correntes
      - evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas de
        pessoal
        juros
        ou custeio
  - Cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado
    - à realização de investimentos
    - e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços.
    - ou seja: não deve haver endividamento público para fins não relevantes.
  - STF (ADI 5683 2022
    - art. 167, III, da CF (regra de ouro) não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes
      - Veda-se, somente, a contratação que
        exceda o montante das despesas de capital.
      - A mera autorização legislativa não afronta essa regra constitucional, mas apenas a contratação em si,
        se não respeitar os limites estabelecidos.
  - Atenção
    - No que se tange às receitas
      - não são todas as receitas de capital que entram na apuração da regra de ouro
      - apenas as operações de crédito
    - no que tange às despesas
      - são todas as despesas de capital
      - na realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital
  - art. 12 da LRF:
    - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
      - não apresenta as exceções constitucionais
      - o STF conferiu interpretação conforme ao dispositivo, para o fim de explicitar que
        a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos
        suplementares ou especiais
        com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
      - Assim, a regra de ouro e suas exceções continuam em pleno vigor devido ao dispositivo constitucional.
  - LRF
    - traz os critérios para a apuração
      - das operações de crédito
        para efeito da regra de ouro.
      - das despesas de capital
    - considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total
      - dos recursos de operações
        de crédito nele ingressados
        observado o seguinte:
        I – não serão computadas nas despesas de capital
        as realizadas sob a forma de
        empréstimo
        com o intuito de
        promover incentivo fiscal
        tendo por base
        se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste.
        tributo de competência do ente da Federação
        ou financiamento a contribuinte
        II – se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I
        for concedido por
        instituição financeira
        então , o valor da operação será
        deduzido das despesas de capital
        controlada pelo ente da Federação
        o das despesas de capital executadas
    - Operações de crédito por antecipação de receita
      - não serão computadas para efeito da regra de ouro
      - desde que liquidada
        com juros
        e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro
      - OU SEJA : a Legislação procura restringir a aplicação de receitas de capital
        no financiamento de despesas correntes
        No entanto
        o gestor público ainda encontra espaço para
        custear seus gastos correntes
        utilizando
        receitas de operações de crédito
        desde que
        o total não ultrapasse as
        despesas de capital
        ou sejam autorizadas mediante
        créditos suplementares
        ou especiais
        com finalidade específica
        e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
  - Resolução do Senado Federal 43/2001
    - trata do cumprimento do limite da regra de ouro
    - qual deverá ser comprovado mediante apuração das
      - operações de crédito
      - e das despesas de capital
    - verificarão, separadamente, o exercício anterior e o exercício corrente, tomando-se por base
      - no exercício anterior
        as receitas de operações de crédito nele
        realizadas
        as despesas de capital nele
        executadas
      - no exercício corrente
        as receitas de operação de crédito
        as despesas de capital constantes da lei orçamentária
    - entende por
      - operação de crédito realizada em um exercício
        o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício.
      - operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro
        o limite computado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada
  - Renúncia de Receitas
    - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
      - a instituição
        de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
      - previsão
      - efetiva arrecadação
    - Os entes possuem
      - tributos de competência própria
      - devem explorar efetivamente seu potencial arrecadatório.
      - No entanto
        os municípios brasileiros de menor porte são os que têm demonstrado menor interesse em arrecadar os tributos devido
        à proximidade do eleitor-contribuinte
        o que desmotiva esses políticos a adotarem medidas
        benéficas aos cofres públicos
        porém desgastantes e antipáticas politicamente
        com o prefeito e os vereadores,
      - Visando coibir práticas semelhantes
        a LRF traz meios e sanções para que o gestor público tenha um melhor gerenciamento no tocante à receita pública
        como no que se refere à renúncia de receitas.
    - A renúncia de receitas compreende
      - anistia
      - remissão
      - subsídio
      - crédito presumido
      - concessão de isenção
      - TAMBÉM,alteração de
        alíquota
        ou modificação de base de cálculo
        que implique
        e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
        redução discriminada de tributos ou contribuições
      - termos como
        isenção em caráter não geral
        a LRF visa evitar que haja preferências para apenas alguns poucos em prejuízo dos demais.
        redução discriminada
        tratamento diferenciado
    - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no Código Tributário Nacional:
      - Anistia:
        perdão da multa
        visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo
        não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido
      - Remissão:
        é o perdão da dívida
        se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como
        valor diminuto da dívida
        situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito
        inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança
        probabilidade de não receber
        erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo
        Não implica em
        Contudo, não se considera renúncia de receita
        o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
        perdoar a conduta ilícita, concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte
      - Subsídio
        é um incentivo do estado a determinadas situações de interesse público
      - Crédito presumido
        é aquele que representa
        o montante do imposto cobrado na operação anterior
        objetiva neutralizar
        o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos
        É o caso dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações e prestações destinadas ao exterior.
        impostos não cumulativos que o estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria
        não é considerado renúncia de receita o crédito real ou tributário do ICMS previsto na legislação instituidora do tributo
      - Isenção:
        é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo estado, do débito tributário devido
      - Redução da base de cálculo:
        é o incentivo fiscal por meio do qual a lei
        modifica para
        menos sua base tributável
        por meio da exclusão de qualquer de seus elementos constitutivos.
        Pode ocorrer
        isoladamente
        ou associada a uma redução de alíquota
        expressa na aplicação de um percentual de redução.
        outras situações
        segundo o art. 146 da CF/1988
        cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,especialmente sobre
        adequado tratamento tributário
        ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
        a CF/1988 tornou o controle mais abrangente,
        Não mais se restringindo apenas ao lado da despesa orçamentária propriamente dita
        mas também atuando na
        renúncia de receitas.
        A Carta Magna dispõe que a fiscalização
        contábil
        financeira
        orçamentária
        operacional
        e patrimonial
        da
        e das entidades da administração direta e indireta
        quanto à
        legalidade
        será exercida pelo
        Congresso Nacional
        mediante controle externo
        e pelo sistema de controle interno de cada Poder4
        legitimidade
        economicidade
        aplicação das subvenções
        e renúncia de receitas
        União
      - A LRF
        a LRF é taxativa, logo medidas como diminuição de despesas ou aumento de fiscalização contra a sonegação não são medidas de compensação
        art. 14
        determina que a
        renúncia de receitas deve ser precedida de um planejamento pormenorizado,
        a fim de que se identifiquem as
        consequências
        sobre a perda inicial de arrecadação
        As medidas para compensação
        dessa perda para o ano que entrar em vigor e nos dois seguintes
        A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
        de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
        deverá estar acompanhada de
        Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
        em que deva iniciar sua vigência
        e nos dois no exercício seguintes
        atender
        ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
        e a pelo menos uma das seguintes condições
        Demonstração pelo proponente de que
        a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária
        e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
        Estar acompanhada de
        No período mencionado,
        por meio do
        aumento de receita proveniente
        da elevação de alíquotas
        ampliação da base de cálculo
        majoração ou criação de tributo ou contribuição
        Nesse caso,o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas citadas
        de medidas de compensação
        renúncia de receitas não se aplica
        às alterações das alíquotas dos
        impostos de importação de produtos estrangeiros (II)
        de exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
        de produtos industrializados (IPI)
        de operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)
        e ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
        serão afastadas as condições e as vedações
        Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional
        nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação
        PLOA- projeto de lei orçamentária anual,
        elaborado
        de forma compatível com o plano plurianual -PPA
        será acompanhado do
        demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de
        isenções
        anistias
        remissões
        subsídios
        e benefícios de natureza
        financeira
        tributária
        creditícia
        bem como das medidas
        de compensação a renúncias de receita
        e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
        e com a lei de diretrizes orçamentárias -LDO
      - a CF/1988
        qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante
        lei específica
        federal
        estadual ou municipal
        que
        regule exclusivamente as matérias acima enumeradas
        ou o correspondente tributo ou contribuição
        OU SEJA,é vedada ao Poder Executivo,,
        a concessão
        de benefícios fiscais,
        bem como a edição de lei geral sobre a matéria
        por meio de
        ato regulamentar
        ou de delegação legislativa
    - Gestão Patrimonial
      - Disponibilidades de Caixa
        da União
        serão depositadas no
        Banco Central
        dos
        Distrito Federal
        Estados
        serão depositadas em
        instituições financeiras oficiais
        municípios
        órgãos ou entidades do Poder Público
        empresas controladas pelo Poder Público
        as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
        ficarão depositadas em
        conta separada das demais disponibilidades de cada ente
        aplicadas nas condições de mercado
        com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira
        ainda que vinculadas a fundos específicos
        É vedada a aplicação de tais disponibilidades em
        Títulos da dívida pública estadual e municipal
        ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação
        Empréstimos
        de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público
        inclusive a suas empresas controladas.
      - Alienação de Bens e Direitos
        A LRF também traz restrições
        para a aplicação de receitas provenientes de conversão em espécie de
        bens
        e direitos,
        pois veda o uso de recursos de
        alienação de bens e direitos em despesas correntes
        exceto se aplicada aos regimes de previdência, mediante autorização legal
        É vedada a aplicação da receita de capital
        derivada da alienação de bens e direitos
        que integram o patrimônio público
        para o financiamento de despesa corrente,
        salvo
        se destinada por lei aos regimes de
        previdência social
        Geral
        e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF)
      - Desapropriação de Imóvel Urbano
        É nulo de pleno direito
        ato de desapropriação de imóvel urbano expedido
        sem a prévia e justa indenização em dinheiro
        ou sem prévio depósito judicial do valor da indenização
        o art visa garantir que existam recursos para a desapropriação antes da expedição do ato
        ainda que para depósito judicial em eventual contencioso
      - Conservação do Patrimônio Público
        restrições para a conservação do patrimônio público
        A LRF estabelece que a
        lei orçamentária
        só incluirão novos projetos
        após adequadamente atendidos os em andamento
        contempladas as
        nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias
        despesas de conservação do patrimônio público
        e as de créditos adicionais
      - Empresas Controladas pelo Setor Público
        que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam
        objetivos e metas de desempenho
        disporá de autonomia
        gerencial
        sem prejuízo do disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha
        a maioria do capital social com direito a voto
        orçamentária
        e financeira
        na forma da lei
        empresa controlada
        é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação
        A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará
        Fornecimento de bens e serviços ao controlador
        Com respectivos preços e condições,
        comparando-os com os praticados no mercado
        Recursos recebidos do controlador,
        a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação
        Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com
        preços, taxas, prazos
        ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
        balanços trimestrais
      - Transferências Voluntárias
        É a entrega de recursos
        correntes
        a outro ente da Federação a título de
        cooperação
        que não decorra de determinação
        constitucional
        legal
        ou seja destinado ao Sistema Único de Saúde
        auxílio
        ou assistência financeira
        ou de capital
        São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO
        Existência de dotação específica
        Observância do disposto no inciso X do art. 167 da CF/1988, o qual veda
        a transferência voluntária de recursos
        inclusive por antecipação de receita pelos Governos
        Federal
        para pagamento de despesas com pessoal
        ativo
        inativo
        dos Estados, do Distrito Federal e dos Município
        pensionista
        Estaduais
        e suas instituições financeiras
        a concessão de empréstimos
        Comprovação, por parte do beneficiário, de
        que se acha em dia quanto ao pagamento de
        tributos
        devidos ao
        ente transferidor
        quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos
        empréstimos
        financiamentos
        cumprimento dos limites constitucionais relativos à
        educação
        saúde
        observância dos limites das
        dívidas consolidada e mobiliáriA
        de operações de crédito
        inclusive
        por antecipação de receita
        de inscrição em Restos a Pagar
        de despesa total com pessoal;
        previsão orçamentária de contrapartida
        É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada
        Para fins da aplicação das sanções
        de suspensão de transferências voluntárias constantes da LRF
        excetuam-se aquelas relativas a ações de
        educação
        saúde
        E assistência social
        Na ocorrência de calamidade pública
        reconhecida pelo Congresso Nacional
        serão dispensados os
        limites
        e demais restrições aplicáveis
        à União
        aos Estados,
        ao Distrito Federal
        e aos Municípios
        bem como sua verificação, para recebimento de transferências voluntárias
        condições
        nos termos de decreto legislativo
        em parte ou na integralidade do território nacional
        e enquanto perdurar a situação
        Destinação de recursos públicos para o setor privado
        27- Na concessão de crédito por ente da Federação à
        pessoa física
        ou jurídica
        que não esteja sob seu controle
        direto
        os
        encargos financeiros
        comissões
        e despesas congêneres
        não serão inferiores aos definidos
        em lei
        ou ao custo de captação
        ou indireto
        deverá ser autorizada por lei específica
        deve atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
        DEVE estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
        para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
        Essas regras aplicam-se
        inclusive fundações públicas
        a toda a Administração indireta
        e empresas estatais,
        exceto, no exercício de suas atribuições precípuas
        as instituições financeiras
        e o Banco Central do Brasil
        Compreende-se incluída a
        concessão de empréstimos
        financiamentos
        e refinanciamentos
        inclusive
        e a composição de dívidas
        as respectivas prorrogações
        a concessão de subvenções
        a participação
        em constituição
        ou aumento de capital
        dependem de autorização em lei específica
        as prorrogações
        e composições
        de dívidas decorrentes de
        operações de crédito
        a concessão de empréstimos
        financiamentos
        em desacordo com o caput do art. 27
        endo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária
        o Poder Executivo
        não pode socorrer os bancos sem passar pelo Congresso
        essa vedação não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo
        inferior a 360 dias
        Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito,
        para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional,
        ainda que
        mediante a concessão de empréstimos de recuperação
        ou financiamentos para mudança de controle acionário
- ALRF prevê que
  - as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em
    - metas bimestrais de arrecadação
      - Essas metas bimestrais são utilizadas como parâmetros para a limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º.
    - com a especificação
    - em separado
      - quando cabível
        das medidas de combate à evasão e à sonegação
        bem como
        da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
        da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa

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Descrição: Ciências Políticas Mapa Mental sobre 7 Receita Pública, criado por MELK RODRIGO em 15-05-2024.
Criado por: MELK RODRIGO
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Histórico: Criado por MELK RODRIGO · 25 out 2023

Copiado por MELK RODRIGO · 8 mai 2024

Copiado por MELK RODRIGO · 11 mai 2024

Copiado por MELK RODRIGO · 11 mai 2024

Copiado por MELK RODRIGO · 15 mai 2024
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