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TRABALHO DO PRESO

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TRABALHO DO PRESO

  1. Art. 30 LEP

    • As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
  2. Art. 36 LEP.

    • O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
    • § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
    • § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
    • § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
  3. Art. 37 LEP.

    • A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre TRABALHO DO PRESO, criado por Dark dark em 02-09-2024.
Criado por
Dark dark
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