Classificação de Receitas quanto...

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Classificação de Receitas quanto...
  1. Natureza
    1. orçamentária

      Annotations:

      • Considera-se receita orçamentária a arrecadação de recursos financeiros, necessários ao atendimento dos programas de governo estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, sob as rubricas próprias, conforme definida pela legislação.
      1. Extra-orçamentária

        Annotations:

        • Consiste em ingressos financeiros transitórios e de caráter temporário, que serão restituídos no futuro sob a forma de despesas extra-orçamentárias, provocando o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o orçamento, pois são créditos de terceiros, cujo caixa do Tesouro acolhe como simples depositário.
      2. Catetoria Econômica

        Annotations:

        • A classificação quanto à categoria econômica aplica-se, tão somente, às receitas orçamentárias, ficando de fora dessa classificação os ingressos de natureza extra-orçamentária
        1. receitas correntes

          Annotations:

          • São os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados aos gastos correntes ou de consumo, obtidos nas transações efetivadas pelas entidades da Administração Pública que não resultem em "sacrifício patrimonial",
          1. receitas de capital

            Annotations:

            • Consiste nas receitas destinadas à aplicação e cobertura das despesas com investimentos e decorrem de um fato permutativo
            • Consiste nas receitas destinadas à aplicação e cobertura das despesas com investimentos e decorrem de um fato permutativo.
          2. Poder de Tributar
            1. Afetação Patrimonial
              1. Regularidade
                1. Coercitividade
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