Competência Originária - TJDFT

Competência Originária - TJDFT

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ->LODF

   • Princípio do paralelismo federativo
   • Inadmissibilidade de desistência e de intervenção de terceiros
     • TODAVIA,  o relator pode admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades no prazo de 30 dias
   • LEGITIMADOS ATIVOS:
     • Governador do DF
       • Governadores de territórios NÃO possuem legitimidade ativa
     • MESA da Câmara Legislativa do DF
       • NÃO presidente da CLDF
     • Procurador-Geral de JUSTIÇA do DF/T
       • Chefe do MP do DF e T
     • OAB - Seccional do DF
     • Partido política com representação na Câmara Legislativa do DF
       • É necessário que haja pelo menos um deputado distrital
     • Entidade sindical ou de classe com atuação no DF - deve demonstrar PERTINÊNCIA TEMÁTICA
   • A Petição Inicial deve ser apresentada em duas vias - deve trazer cópias em anexo. + Fundamentos J. + Pedido
   • Juízo de admissibilidade é feito pelo Relator
     • PI INDEFERIDA LIMINARMENTE: 1- Inepta 2- Não fundamentada 3- Manifestamente improcedente
       • Contra essa decisão caberá AGRAVO REGIMENTAL
     • O relator vai REQUISITAR informações ao órgão da autoridade responsável que deve responder em 30 dias
       • Decorrido o prazo (informações prestadas ou não) - PGDF e o PGJDFT serão ouvidos e deverão se manifestar no prazo de 15 dias sucessivamente
         • PGJDFT - Chefe do MPDFT PGDF - Chefe da advocacia pública do DF - Advogados da administração pública.
         • O relator pode requisitar informações adicionais, designar peritos,convocar audiência pública e coletar depoimentos pessoais e solicitar inf. a juízes de direito
   • IMPUGNA LEI OU ATO NORMATIVO (regimento, portaria, resolução,etc)
   • Salvo feriado forense, a LIMINAR na ADI - decisão da MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Conselho Especial
     • O relator se considerar indispensável, ouvirá o PGDF e PGJDFT em 3 dias
       • Sustentação oral por 15 minutos Será facultada a manifestação do amicus curiae
       • AMICUS CURIAE - é o órgão, entidade ou pessoa interessada na causa - atua com neutralidade
     • Em caso de urgência, o Conselho Especial poderá deferir liminar sem a manifestação dos órgãos ou autoridade
       • Regra:  ouvidos no prazo de 5 dias
       • Se o relator considerar a matéria muito relevante, pode submetê-la diretamente ao Conselho para decisão definitiva de mérito - e órgãos responsáveis deverão ser ouvidos em 10 dias e o PGDF e PGJDFT em 5 dias
     • Concedida a liminar, a decisão será publicada no prazo de 10 - eficácia ERGA OMNES e EFEITO EX NUNC, salvo se o Conselho conceder eficácia retroativa
   • COMPETÊNCIA: CONSELHO ESPECIAL

2. Ação Declaratória de Constitucionalidade

   • O relator segue as mesmas prerrogativas na ADI (levantar maiores informações, etc)
   • LEGITIMADOS ATIVOS:
     • Mais restrito
     • Governador do DF
     • Mesa da Câmara Legislativa do DF
     • PGJDF
   • Petição Inicial: + Indicação da existência de controvérsia judicial relevante
   • É necessário ouvir apenas o PGJDFT em 15 dias
     • E não o PGDF
   • LIMINAR - pode ser concedida pelo Conselho Especial por dec. maioria absoluta. Decisão deve ser publicada no prazo de 10 dias e a Decisão definitiva proferida em 180 dias, sob pena de perda da eficácia da liminar

3. DISPOSIÇÕES COMUNS ADI e ADC

   • Quórum de INSTALAÇÃO: maioria qualificada de 2/3
     • Para começar a julgar deve ter a presença de 2/3 do Conselho Especial
     • Quórum para DECLARAÇÃO: maioria absoluta
       • Decisão publicada em 10 dias do transito em julgado
         • Em regra é IRRECORRÍVEL
           • EXCEÇÃO: Embargos de declaração e Recurso Extraordinário
           • MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Restringir os efeitos. Maioria qualificada de 2/3. Em razões de SEGURANÇA JURÍDICA ou EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL.
           • Efeito erga omnes
             • IMPORTANTESe qqr autoridade pública do DF praticar ato que questione ou contrarie a decisão do Conselho Especial - cabível RECLAMAÇÃO ao Conselho Especial - dirigida ao Presidente do Tribunal - e pode ser impetrada pelo PGJDFT ou pela parte interessada. Julgada procedente a reclamação - o Presidente determinará o cumprimento IMEDIATO da decisão ( a execução antecede a publicação do acórdão)

4. Ação Penal Originária

   • Se o relator verificar a decadência, deve promover o arquivamento dos autos, mas antes é necessário ouvir o MP
   • ATENÇÃO- O  relator poderá delegar a realização do interrogatório e de qrr atos de instrução a magistrado de primeiro grau
   • Crimes contra a honra: o relator deve tentar reconciliar as partes antes de receber a queixa, ouvindo-as separadamente, sem a presença de seus advogados
     • Se as partes não comparecem a tentativa de reconciliação , o relator deve dar andamento ao processo normalmente.
   • Se o PGJDFT pedir arquivamento do inquérito - o relator pode deferir ou submeter a decisão ao Conselho Especial.
   • Se o relator rejeitar a denúncia ou queixa - a decisão DEVE ser submetida ao Conselho Especial
   • Antes de receber ou rejeitar a Den. ou Queixa, o relator vai notificar o acusado para responder no prazo de 15 dias
     • Após ouvis as testemunhas, diligências, acusação e defesa, o Relator vai lançar RELATÓRIO e remeter ao revisor, que pedirá dia para o julgamento,devendo a pauta ser publicada com antecedência de 10 dias
       • O julgamento será realizado pelo Conselho Especial que proferirá a decisão após ouvir acusação e defesa pelo prazo de 1 horas cada
   • O relator pode delegar a realização de interrogatório e de qqr atos instrutórios para juiz de Direito
     • Atos instrutórios = providências judiciais que não dizem respeito às decisões

5. Ação Rescisória

   • Exigência de depósito prévio - preparo de 5% do valor da causa
   • Se a decisão do órgão julgador for unânime pela improcedência da AR - o depósito prévio será a título de MULTA
   • Acórdão - distribuído preferencialmente a desemb. que não participou do processo. Sentença -o juiz que proferiu JAMAIS participará do julgamento
   • O MP deverá ser ouvido em todas as AR, no prazo de 10 dias
     • Após isso, o relator lançará relatório e remeterá os autos ao revisor que pedirá dia para julgamento

6. Avocatória

   • Corrige situação em que o juiz de 1º deixa de remeter ao Tribunal autos de processo sujeito a reexame de ofício
     • Os autos devem ser requisitados pelo Presidente do Tribunal mediante provocação do MP ou das partes do processo

7. Carta Precatória

   •  Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial Esse desembargador atuará como relator
   • Trata de diligências feitas de um juiz de uma localidade ao TJDFT para que promova citações ou intimações de réus ou testemunhas com PRERROGATIVA DE FORO ou a elas equiparadas
     • AUTORIDADES QUE GOZAM DE PRERROGATIVA DE FORO: -Governador do DF /T -Vice Governador e Secretários de Governo do DF e T -Dep. Distritais -Juízes de Direito do TJDFT (titulares ou substitutos) -PGJDFT -Presidente do TCDF e qqr membro -PGDF
   • O relator vai decidir acerca da intervenção do MP e vai presidir as audiências
     • As demais atribuições podem ser delegadas a juiz de direito

8. Conflito de Competência

   • Legitimidade: partes, MP e Magistrado
   • Distribuída a ação, o relator vai determinar o SOBRESTAMENTO do processo principal (conflito positivo) ou DESIGNAR UM DOS JUÍZES conflitantes para resolver provisoriamente as medidas urgentes(conflito negativo)
     • Em seguida, serão ouvidos os magistrados conflitantes e os autos serão remetidos à PROCURADORIA DE JUSTIÇA - que vai emitir parecer em 5 dias
       • Se já houver jurisprudência - relator pode decidir liminarmente

9. Desaforamento

   • O desaforamento é um pleito para que o julgamento seja realizado em outro Tribunal do Júri de outra localidade O Tribunal do Júri faz parte do Primeiro grau de jurisdição e não é um órgão fracionário do TJDFT
   • Na fase de produção de provas, o relator pode requisitar informações do juiz que preside o Tribunal do Júri que prestará no prazo de 5 dias - Em seguida, os autos seguirão para a Procuradoria de Justiça que emitirá parecer em 5 dias
   • I- Dúvida quanto à SEGURANÇA PESSOAL ; IMPARCIALIDADE II- Interesse de ORDEM PÚBLICA; III- Excesso de serviço
   • LEGITIMADOS: Acusado, MP, Assistente de acusação ou Querelante
   • NÃO É PERMITIDO REAFORAMENTO
     • Ainda que as razões que motivaram a concessão da medida deixem de existir
   • O cumprimento da decisão NÃO depende da publicação do acórdão