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Description
Mind Map by Josué Orion, updated more than 1 year ago
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Created by Josué Orion
about 1 year ago
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Direito Penal - Gran - 1 - Princípios do
Direito Penal (CÓDIGO: 481266)
- Princípios
- Criminalização
- Primária
- Secundária
- Primária
- Bittencourt
- São garantias do cidadão para que não sofram com o poder punitivo do estado. Albergados pelo Art. 5 da CF
- Assento Constitucional
- Nulo Crime, Nulo Pena, Cine Legem
- Nulo Crime, Nulo Pena, Cine Legem
- Assento Constitucional
- São garantias do cidadão para que não sofram com o poder punitivo do estado. Albergados pelo Art. 5 da CF
- Criminalização
- Medida Provisória não pode criar penas
- Deve ser o Legislativo
- São Atos Administrativos mas devem ser legislativos
- Deve ser o Legislativo
- Único e regido privativamente pela União
- Delito Liliputiano - Contravenções Penais - Delito Menor - Penas Brandas
- Rol das Contravenções - Não há inscontitucionalidade
- Rol das Contravenções - Não há inscontitucionalidade
- A LEI PENAL DEVE SER: CERTA
ESCRITA ESTRITA PRÉVIA
- Obrigatoriedade do Legislador Ordinário
- Crimes equiparados a Hediondos estabelecidos pela CF
- O Leg Ord não mexe nisso mas pode mexer nas leis de Crimes Hediondos que veio novos tipos penais enquadrados
- O Leg Ord não mexe nisso mas pode mexer nas leis de Crimes Hediondos que veio novos tipos penais enquadrados
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