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Description
Mind Map by MARBIO CARVALHO FERREIRA, updated more than 1 year ago
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Created by MARBIO CARVALHO FERREIRA
over 9 years ago
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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA - PRINCÍPIO DA
OBRIGATORIEDADE
- OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE
- PRESENTES:
- CONDIÇÕES DA AÇÃO
- JUSTA CAUSA
- MP DEVERÁ OFERECER A DENÚNCIA
- CONDIÇÕES DA AÇÃO
- PREVISÃO LEGAL
- ART.
24 CPP
- ART.
24 CPP
- MECANISMO DE CONTROLE
- ART.
28 CPP
- ART.
28 CPP
- PRESENTES:
- EXCEÇÕES
- TRANSAÇÃO PENAL
- PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA
- PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE REGRADA
- ACORDO DE LENIÊNCIA
- ESPÉCIE DE DELAÇÃO
PREMIADA NOS CRIMES
CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA
- ESPÉCIE DE DELAÇÃO
PREMIADA NOS CRIMES
CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA
- TERMO DE
AJUSTAMENTO
DE CONDUTA
- ENQUANTO HOUVER O
CUMPRIMENTO DO TERMO
NÃO HÁ OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA
- ENQUANTO HOUVER O
CUMPRIMENTO DO TERMO
NÃO HÁ OFERECIMENTO DE
DENÚNCIA
- PARCELAMENTO DO
DÉBITO TRIBUTÁRIO
- O PARCELAMENTO DEVE
SER FORMALIZADO ATÉ O
RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA
- O PARCELAMENTO DEVE
SER FORMALIZADO ATÉ O
RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA
- TRANSAÇÃO PENAL
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