TEORIA PUBLICISTA DOS BENS E FEDERALISMO

Annotations:

• Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) VII - os empreendimentos de economia solidária.      (Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.      (Redação dada pela Lei nº 15.068, de 2024) § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

1. por exemplo, as sociedades de economia mista são consideradas pessoas jurídicas de direito privado; por essa razão, a partir da visão literal, os bens pertencentes às referidas empresas não são bens públicos
   1. Portanto, em que pesem discussões sobre a essencialidade e a impenhorabilidade relativa, se o bem pertence a determinada pessoa jurídica de direito privado, ele é penhorável, prescritível e alienável.
      1. BEM PRIVADO É PENHORÁVEL, PRESCRITÍVEL E ALIENÁVEL
2. VER ANEXO AO LADO