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Fontes do Direito Administrativo

primárias (lei constitucional e infraconstitucional; normas administrativas); jurisprudência (decisões reiteradas do Judiciário); costumes; princípios gerais do Direito; princípios explícitos (CF, art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — este último introduzido pela EC 19/1998);
1. PRIMÁRIAS
  1. EXPLÍCITAS ESTÃO NO ARTIGO 37 DA CF
    1. LIMPE
    2. EXPLÍCITOS
princípios implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, segurança jurídica, continuidade do serviço público, etc.); e precedentes administrativos (decisões reiteradas de órgãos da Administração, como CADE, ANS e Tribunais de Contas).
1. SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS
  1. IMPLÍCITOS

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	Created by Ricardo Perdigão Perdigão 2 months ago