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Mapa mental

Administraçao Pública II

Naiane Ferreira Português

Mapa mental sobre Administração Pública II: controle da administração, sentidos subjetivo e objetivo e princípios legais

Mapa mental: Administração Pública II

Conteúdo do mapa

Administraçao Pública II

  1. Controle da Administração Pública:

    • É o conjunto de mecanismos utilizados para fiscalizar, verificar e corrigir a atuação da Administração Pública, garantindo que ela: cumpra a lei; respeite os princípios administrativos; atenda ao interesse público; utilize corretamente os recursos públicos; pratique atos legítimos e adequados. Em termos simples: Controle = fiscalização da atuação administrativa.
      • 🔵 Controle administrativo É exercido pela própria Administração Pública. 🟢 Controle legislativo É exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. 🟠 Controle judicial É exercido pelo Poder Judiciário.
        • Administrativo:
          • É o controle realizado pela própria Administração Pública sobre seus atos. A Administração pode fiscalizar seus próprios atos e, quando necessário: anulá-los; revogá-los; corrigi-los; aplicar sanções; revisar decisões. Esse poder está relacionado principalmente ao poder de autotutela. Exemplo: Uma prefeitura percebe que concedeu determinado benefício mediante um procedimento ilegal. A própria Administração pode revisar essa situação e corrigir o ato.
            • O poder de autotutela é a capacidade que a própria Administração Pública tem de rever e corrigir os seus próprios atos, sem precisar esperar que um juiz determine isso. Pense assim: Auto = ela mesma Tutela = controle/cuidado Então: Autotutela = a Administração controla os próprios atos. Ela pode fazer principalmente duas coisas: 1. ❌ ANULAR Quando o ato é ILEGAL. Exemplo: A Administração concede um benefício sem cumprir uma exigência prevista em lei. ➡️ O ato é ilegal. ➡️ A Administração pode anulá-lo. 2. 🔄 REVOGAR Quando o ato é LEGAL, mas deixou de ser conveniente ou oportuno. Exemplo: A Prefeitura cria determinado horário de atendimento ao público. O horário é perfeitamente legal, mas depois percebe que outro horário atende melhor ao interesse público. ➡️ O ato é legal. ➡️ Pode ser revogado por conveniência e oportunidade.
              • e controle administrativo, pode ser de ofício, sim. Mas não é a única possibilidade. O que significa "de ofício"? Significa que a própria Administração percebe a situação e começa a agir, sem alguém precisar pedir. Exemplo: Um órgão percebe que um pagamento foi feito de forma irregular. Então o próprio órgão começa a verificar o que aconteceu. ➡️ Isso é atuação de ofício. Pode acontecer também por provocação Alguém apresenta uma reclamação, denúncia ou pedido, e a Administração começa a analisar. ➡️ Provocação. Então: Administração percebe sozinha → de ofício. ✅ Alguém provoca a Administração → por provocação. ✅
                • controle hierarquico: Existe quando um órgão ou agente superior controla a atuação de órgãos ou agentes subordinados.Controle hierárquico é controle administrativo, mas nem todo controle administrativo depende de hierarquia.
                  • Controle finalístico: Ocorre quando a Administração Direta controla determinadas entidades da Administração Indireta.A Administração Direta não é "melhor" ou superior à Administração Indireta.
                    • O mérito administrativo aparece quando a Administração tem uma margem de escolha dentro da lei. Ela pode escolher, por exemplo: "Vou fazer isso agora ou mais tarde?" "Vou escolher a opção A ou B?" "Esse horário é melhor ou aquele?" Essa escolha envolve: conveniência → o que é mais adequado naquele momento; oportunidade → qual é o melhor momento para agir.
                      • se a administraçao percebe que tem algo ilegal ela mesmo anula sem o judiciario
                        • Administração pode controlar seus atos mesmo quando não existe uma relação de superior e subordinado.
                          • Não. 😄 Você, como servidor, não pode controlar qualquer pessoa da Administração Pública.
        • Legislativo:
          • Controle legislativo é a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, especialmente quanto à atuação administrativa, aos recursos públicos e às contas, dentro das competências previstas na Constituição e nas leis.Controla o executivo tambem
            • Controle legislativo pode ser político ou financeiro Essa classificação é muito importante. Controle político Está relacionado à fiscalização política da Administração. Exemplo: convocação de ministros; pedidos de informações; criação de comissões parlamentares de inquérito; fiscalização de determinados atos do Executivo. Controle financeiro Está relacionado à fiscalização: contábil; financeira; orçamentária; operacional; patrimonial. Aqui entra fortemente o Tribunal de Contas.
              • O Tribunal de Contas pertence ao Poder Legislativo? NÃO. Essa é uma pegadinha clássica. O Tribunal de Contas: ❌ não é órgão do Poder Legislativo; ❌ não é subordinado ao Legislativo. Ele é um órgão autônomo de controle externo que auxilia o Legislativo. Portanto: TCU não pertence ao Congresso Nacional.
                • Contas do Presidente da República Essa é uma pegadinha MUITO importante. O TCU não julga as contas do Presidente da República. O que ele faz? TCU Aprecia as contas e emite parecer prévio. Congresso Nacional Julga as contas do Presidente. Esquema: Presidente → TCU aprecia + emite parecer → Congresso julga ⚠️ Isso é diferente das contas dos demais administradores.
                  • O que o Tribunal de Contas fiscaliza? A fiscalização abrange: Contábil Verifica os registros contábeis. Financeira Verifica receitas, despesas, pagamentos etc. Orçamentária Verifica a execução do orçamento. Operacional Verifica aspectos relacionados à eficiência, resultados e desempenho. Patrimonial Verifica o patrimônio público.
                    • O Tribunal de Contas julga? Aqui precisamos tomar cuidado com a palavra "julgar". A Constituição diz que compete ao TCU: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Mas isso não significa que o TCU seja Poder Judiciário. O julgamento do Tribunal de Contas é de natureza administrativa, não jurisdicional.
                      • Fiscalização por denúncia O Tribunal de Contas também pode atuar diante de denúncias relacionadas a irregularidades. Por exemplo: Uma pessoa identifica possível irregularidade envolvendo dinheiro público e apresenta denúncia nos termos legais. O Tribunal pode investigar e fiscalizar a situação dentro de suas competências.
                        • Controle legislativo não é controle ilimitado Essa é uma ideia muito importante. O Legislativo não pode simplesmente substituir o Executivo em todas as decisões administrativas. Por exemplo: "O deputado não gostou da decisão administrativa, então vai anulá-la." Isso não funciona assim. O controle legislativo precisa respeitar: Constituição; leis; competências; separação dos Poderes.
                          • Convocação de Ministro de Estado A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal podem convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre assunto determinado. A ausência injustificada pode gerar consequências jurídicas
                            • O que é uma CPI? CPI = Comissão Parlamentar de Inquérito. É uma comissão formada por deputados e/ou senadores para investigar um fato específico. Ela é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. Exemplo: Imagine que existam suspeitas de irregularidades em um contrato público. O Congresso pode criar uma CPI para investigar: "O que aconteceu nesse contrato? Houve irregularidade? Quem foi responsável?" A CPI investiga. Ela não é um tribunal. 1. Quais são os requisitos para criar uma CPI? A Constituição exige: ✅ 1/3 dos parlamentares Precisa haver requerimento de: 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, ou 1/3 de ambas as Casas, se for uma CPI mista. ✅ Fato determinado A CPI precisa investigar um fato específico. Não pode ser algo totalmente genérico como: ❌ "Vamos investigar toda a corrupção do Brasil." Tem que haver um fato determinado. ✅ Prazo certo A CPI precisa ter um período determinado de funcionamento.
                              • Então a CPI pode prender alguém? Aqui está a pegadinha. ⚠️ A CPI não pode simplesmente prender alguém porque quer. Durante uma investigação, existem situações específicas de prisão previstas em lei, mas a CPI não possui um poder geral de prender pessoas como punição. Além disso, existem garantias fundamentais que precisam ser respeitadas. 4. E o que a CPI NÃO pode fazer sozinha? Algumas medidas dependem de decisão judicial. Por exemplo, de forma geral, a CPI não pode simplesmente determinar, por conta própria, determinadas medidas que são reservadas à autoridade judicial. Um exemplo clássico: 🔐 Interceptação telefônica A CPI não pode simplesmente mandar grampear o telefone de alguém. A interceptação telefônica depende de ordem judicial, observados os requisitos legais.
                                • Pegadinha: TCU exerce função jurisdicional? Não. O TCU exerce função de controle de natureza administrativa. Ele pode julgar contas, mas esse julgamento não transforma o TCU em órgão do Judiciário.
                                  • Pegadinha: TCU julga as contas do Presidente? Não. Decore: Presidente → TCU emite parecer prévio → Congresso julga. Já os administradores e demais responsáveis por recursos públicos: TCU julga as contas. 36. Pegadinha: Legislativo pode revogar ato administrativo? Não se pode afirmar genericamente que sim. A revogação está ligada ao mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade. O controle legislativo possui suas competências constitucionais próprias e não pode substituir livremente a Administração em suas escolhas discricionárias
          • Judiciario:
            • Controle judicial Mesmo que não esteja no trecho que você mandou, é fundamental saber diferenciar. O Judiciário controla a Administração principalmente quanto à legalidade/juridicidade dos atos. Exemplo: A Administração pratica um ato contrário à lei. A pessoa prejudicada procura o Judiciário. O Judiciário pode analisar a legalidade do ato.
  2. Administração Pública: sentidos subjetivo, objetivo, formal e orgânico

    • Sentido subjetivo/organico:O sentido subjetivo olha para os sujeitos, ou seja, para as pessoas, órgãos e entidades que exercem a função administrativa. Pense assim: SUBJETIVO = SUJEITOS É o conjunto de: órgãos públicos entidades administrativas agentes públicos que exercem a função administrativa."Sentido subjetivo e sentido orgânico estão relacionados à estrutura administrativa." ✅ Certo.
      • Sentido objetivo/material — O QUE é feito?
        • Não interessa quem administra. Interessa a atividade que está sendo realizada. Pense assim: OBJETIVO = OBJETO/ATIVIDADE É a própria atividade administrativa exercida pelo Estado. Exemplos: prestação de serviços públicos; exercício do poder de polícia; fomento; intervenção administrativa; atividades de gestão da Administração.
        • Sentido formal — COMO a Administração é definida juridicamente?
          • 🧠 Mas por que eles parecem iguais? Porque na prática, o resultado muitas vezes é praticamente o mesmo. Por isso, você pode encontrar uma questão dizendo: "Administração Pública em sentido formal ou subjetivo..." E isso pode estar correto, dependendo da classificação usada pelo autor. O que você realmente precisa guardar para a prova Não fique tentando separar formal × subjetivo como se fossem opostos.
          • Aqui começa uma confusão muito comum. O sentido formal considera a Administração Pública segundo aquilo que o ordenamento jurídico estabelece. No Brasil, Administração Pública em sentido formal é, em regra, o conjunto de órgãos, agentes e entidades que a lei considera integrantes da Administração Pública. É uma classificação baseada em um critério jurídico. Resumindo: Formal = critério jurídico. Pergunta mental: "Quem a lei/ordenamento considera Administração Pública?"
  3. Administração Pública × Administração Pública Outra coisa importante para não confundir: Administração Pública com "A" e "P" maiúsculas Pode ser utilizada para indicar o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa. administração pública como atividade Pode indicar a própria atividade administrativa. Por isso, o contexto da questão importa.

  4. Princípios Legais da administraçao publica

    • Legalidade ⚖️ A Administração Pública só pode agir de acordo com a lei. 👉 O agente público não pode fazer simplesmente aquilo que acha conveniente; precisa ter base legal. Exemplo: um servidor não pode criar uma obrigação para o cidadão se não houver previsão legal. 📌 Palavra-chave: lei 2. Finalidade 🎯 A Administração deve agir buscando o fim previsto pela lei e o interesse público. Não pode usar uma competência pública para atingir uma finalidade diferente daquela estabelecida. Exemplo: um prefeito não pode usar um ato administrativo para perseguir pessoalmente um servidor. 📌 Palavra-chave: objetivo correto 3. Motivação 📝 A Administração deve explicar os fatos e fundamentos jurídicos que justificam determinadas decisões. Exemplo: se a Administração aplica uma penalidade a um servidor, deve indicar por que está aplicando aquela penalidade e qual é a fundamentação jurídica. 📌 Palavra-chave: justificativa 💡 Pense: Motivação = "por quê?"
      • 4. Razoabilidade 🧠 A Administração deve agir de maneira coerente, sensata e adequada, evitando decisões absurdas ou exageradas. Exemplo: não seria razoável aplicar uma consequência extremamente grave por uma infração completamente insignificante. 📌 Palavra-chave: bom senso 5. Proporcionalidade ⚖️ A medida adotada deve ser proporcional ao problema, sem excesso. Exemplo: quanto mais leve a infração, em regra, não se justifica uma medida extremamente severa. 📌 Palavra-chave: medida adequada Razoabilidade × Proporcionalidade Essa diferença costuma confundir: Razoabilidade: a decisão é sensata? Proporcionalidade: a medida é adequada à intensidade do problema? 👉 Razoabilidade = bom senso 👉 Proporcionalidade = sem excesso
        • 6. Moralidade 🧭 A Administração deve agir de acordo com padrões éticos, honestos e de boa-fé, e não apenas obedecer formalmente à lei. Exemplo: um agente público não deve usar sua função para obter benefício pessoal, mesmo que tente encontrar uma forma aparentemente legal de fazê-lo. 📌 Palavra-chave: ética ⚠️ Importante: moralidade administrativa não significa simplesmente a moral pessoal do servidor. É a exigência de uma atuação ética na Administração Pública. 7. Ampla defesa 🛡️ Quando uma pessoa pode sofrer uma decisão desfavorável em um processo administrativo, ela deve ter meios adequados para se defender. Pode, conforme o caso, apresentar argumentos, documentos, provas etc. Exemplo: um servidor acusado de uma infração deve ter oportunidade de apresentar sua defesa. 📌 Palavra-chave: defender-se
          • 8. Contraditório 🗣️ A pessoa tem o direito de conhecer o que está sendo alegado contra ela e poder contestar. Exemplo: se alguém é acusado em um processo administrativo, deve saber qual é a acusação e ter oportunidade de responder. 📌 Palavra-chave: contestar Contraditório × Ampla defesa Uma forma fácil de memorizar: Contraditório = saber e poder responder. Ampla defesa = ter meios para se defender. Eles andam juntos, mas não são exatamente a mesma coisa. 9. Segurança jurídica 🔒 A Administração deve buscar estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas. Evita mudanças arbitrárias e situações em que o cidadão não consegue saber quais são as regras aplicáveis. Exemplo: a Administração não deve ficar mudando sua interpretação de uma regra de forma imprevisível, prejudicando quem confiou legitimamente na orientação anterior. 📌 Palavra-chave: estabilidade
            • 10. Interesse público 👥 A Administração deve atuar visando ao interesse da coletividade, e não aos interesses pessoais dos agentes públicos. Exemplo: uma decisão administrativa deve buscar beneficiar a sociedade ou atender a uma necessidade pública, e não favorecer particularmente o servidor que tomou a decisão. 📌 Palavra-chave: coletividade 11. Eficiência ⚡ A Administração deve buscar bons resultados, utilizando os recursos públicos da melhor maneira possível. Não basta fazer de qualquer jeito porque é legal: deve procurar fazer bem, com qualidade e aproveitando adequadamente os recursos. Exemplo: um órgão procura reduzir burocracias desnecessárias e prestar um serviço público de qualidade em menos tempo. 📌 Palavra-chave: resultado

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Mapa Mental sobre Administraçao Pública II, criado por Naiane Ferreira em 30-08-2026.
Criado por
Naiane Ferreira
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