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Description
Mind Map by Rafael Martins, updated more than 1 year ago
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Created by Rafael Martins
over 10 years ago
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CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA
- Peculato Art.312
- funcionario público que se apropria de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que se tem a posse
em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito
próprio ou alheio
- PENA: reclusão de 2 a 12 anos, e multa
- a mesma pena é aplicada se o
funcionario mesmo q não tenha a
posse do bem, o subtrai ou concorre
para q subtraiam, em proveito próprio
ou alheio, valendo-se da qualidade de
funcionário público
- a mesma pena é aplicada se o
funcionario mesmo q não tenha a
posse do bem, o subtrai ou concorre
para q subtraiam, em proveito próprio
ou alheio, valendo-se da qualidade de
funcionário público
- PENA: reclusão de 2 a 12 anos, e multa
- culposo (por concorrência)
- PENA: detenção de 3
meses a 1 ano
- se o dano for reparado antes
da sentença irrecorrível, a
pena é extinta, se após reduz
da metade
- se o dano for reparado antes
da sentença irrecorrível, a
pena é extinta, se após reduz
da metade
- PENA: detenção de 3
meses a 1 ano
- mediante erro de outrem
- apropriar-se de bens
públicos que, no exercício
do cargo, recebeu por erro
de outrem
- PENA: reclusão 1 a 4
anos, e multa
- PENA: reclusão 1 a 4
anos, e multa
- apropriar-se de bens
públicos que, no exercício
do cargo, recebeu por erro
de outrem
- funcionario público que se apropria de
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que se tem a posse
em razão do cargo, ou desvia-lo em proveito
próprio ou alheio
- extravio, sonegação ou inutilização de livro documento Art.314
- extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que
tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutiliza-lo, total ou parcialmente
- PENA: reclusão, de 1 a 4 anos, se o
fato não constitui crime mais grave
- a conduta culposa NÃO é crime
- PENA: reclusão, de 1 a 4 anos, se o
fato não constitui crime mais grave
- extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que
tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutiliza-lo, total ou parcialmente
- emprego irregular de verbas ou rendas
públicas Art.315
- dar às verbas ou rendas públicas
aplicação diversa da estabelecida
em lei
- PENA: detenção de 1 a 3
meses, ou multa
- PENA: detenção de 1 a 3
meses, ou multa
- dar às verbas ou rendas públicas
aplicação diversa da estabelecida
em lei
- Concussão Art.316
- Exigir para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida
- PENA: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa
- PENA: reclusão, de 2 a 8 anos, e multa
- Exigir para si ou para outrem, direta
ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida
- Excesso de exação Art.316
- Se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, ou quando
devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza
- PENA: reclusão de 3 a 8 anos, e multa
- PENA: reclusão de 3 a 8 anos, e multa
- §2° - Se o funcionário desvia, em proveito
próprio ou de outrem, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres
públicos:
- PENA: reclusão, de dois a doze anos, e multa
- PENA: reclusão, de dois a doze anos, e multa
- Se o funcionário exige tributo ou
contribuição social que sabe ou
deveria saber indevido, ou quando
devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza
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