4961538
Description
Mind Map by Carla Rockpurple, updated more than 1 year ago
|
Created by Carla Rockpurple
about 8 years ago
|
|
Artigo 72, CF. Comissão Mista.
- No caso de irregularidade do PPA, LDO, LOA e as
contas apresentadas anualmente pelo Presidente
da República.
- A comissão mista solicita ao
TCU pronunciamento
conclusivo em 30 dias.
- O TCU entendendo como irregular, a Comissão se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá o Congresso Nacional sua sustação.
- Observe que, a Comissão Mista
apenas propõe a sustação.
Quem realiza o ato é o
Congresso Nacional.
- Observe que, a Comissão Mista
apenas propõe a sustação.
Quem realiza o ato é o
Congresso Nacional.
- O TCU entendendo como irregular, a Comissão se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá o Congresso Nacional sua sustação.
- A comissão mista solicita ao
TCU pronunciamento
conclusivo em 30 dias.
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.