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Description
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Bens Públicos I
- CONCEITO
- todos os pertencentes as PJs de direito público e segundo a doutrina os que tiverem afetados ao serviço público pertencentes as PJs de direito privado
- todos os pertencentes as PJs de direito público e segundo a doutrina os que tiverem afetados ao serviço público pertencentes as PJs de direito privado
- CLASSIFICAÇÃO
- Bens de Uso Comum do povo
- são os que se destinam ao uso indistinto por todos, podendo a utilização ser onerosa ou gratuita de acordo com a entidade cuja adm. competir.
- são os que se destinam ao uso indistinto por todos, podendo a utilização ser onerosa ou gratuita de acordo com a entidade cuja adm. competir.
- Bens de Uso Especial
- são os que se destinam a prestação de serviço público ou estabelecimento da administração. EX; prédios e ambulâncias.
- são os que se destinam a prestação de serviço público ou estabelecimento da administração. EX; prédios e ambulâncias.
- Bens de Uso Comum do povo
- Bens Dominicais
- são os que integram a administração pública como mero patrimônio. São desafetados.
- Regra 1: não dispondo a lei em contrário , consideram dominicais os bens que incorporam o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público a quem a lei tenha dado estrutura de direito privado.
- Regra 2:podem ser alienados, mas são imprescritíveis e impenhoráveis.
- Regra 1: não dispondo a lei em contrário , consideram dominicais os bens que incorporam o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público a quem a lei tenha dado estrutura de direito privado.
- são os que integram a administração pública como mero patrimônio. São desafetados.
- AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO
- AFETAÇÃO
- é o ato ou fato de destinar um bem público para determinada finalidade
- Bens de uso comum do povo e de uso especial são afetados
- Pode ser feito por ato, portaria e outros
- é o ato ou fato de destinar um bem público para determinada finalidade
- DESAFETAÇÃO
- é o ato de retirar uma finalidade de um bem
- os bens dominicais são desafetados
- o ato de desafetação deve ser feito pela autoridade de mesma hierraquia
- é o ato de retirar uma finalidade de um bem
- AFETAÇÃO
- IMPRESCRITIBILIDADE
- não estão sujeitos a usucapião
- Exceções: - legitimação da posse e - concessão especial de uso
- não estão sujeitos a usucapião
- IMPENHORABILIDADE
- não estão sujeitos a constrição judicial
- fundamento: bens públicos são inalienáveis e pagamentos são efetiuados por meio de precatório.
- Exceções: - sequestro pelo preterimento ou não pagamento e - bloqueio de dinheiro para tratamento de saúde indispensável
- não estão sujeitos a constrição judicial
- INALIENABILIDADE
- bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem as qualificações previstas em lei.
- bens dominicais podem ser alienados e de uso comum do povo e de uso especial precisam ser desafetados
- Condições para alienação de imóvel:- interesse público devidamente justificado; - desafetação/autorização legislativa;- avaliação e - licitação na modalidade de concorrência.
- bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem as qualificações previstas em lei.
- NÃO ONERABILIDADE
- não podem ser dados em garantias
- fundamento: são inalienáveis
- exceções: - prestação de garantia a ARO e - garantia, contragarantia e pagamento de débitos para com a União.
- não podem ser dados em garantias
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