Da Execução das Penas em Espécie (Lei nº 8.210/1984)

1. Pena Privativa de Liberdade
1. Guia de Recolhimento para a Execução
  1. Aditada em caso de remições e outras retificações
2. Regimes
  1. Mais de um crime: somam-se as penas para fixar o regime
  2. Art. 33 do Código Penal
  3. Progressão de Regime
    1. 1/6 da pena
    2. Bom comportamento
  4. Aberto
    1. Requisitos de progressão para o Regime Aberto (Art. 115)
    2. Requisitos para cumprir Regime Aberto em Residência Particular (Art. 117)
3. Autorizações de Saída
  1. Permissão de Saída
    1. Fechado, semiaberto ou provisórios
    2. Doença na família
    3. Motivo médico
  2. Saída Temporária
    1. Somente para semiaberto
    2. Visitar família
    3. Curso profissionalizante
    4. Requisitos
      1. Primário: 1/6 da pena
      2. Reincidente: 1/4
    5. Máximo de 7 dias (4x por ano) com 45 dias de intervalo
    6. Condições
      1. Endereço
      2. Recolhimento à residência no período noturno
      3. Proibição de frequentar bares
4. Remição
  1. Trabalho
    1. 3 dia = 1 dias
      1. Fechado ou semiaberto
  2. Estudo
    1. 12h/aula = 1 dia
    2. Formatura = +1/3 do tempo
    3. Fechado, semiaberto, aberto, liberdade condicional ou cautelar
  3. Revogação do tempo remido
    1. Falta grave = 1/3
5. Livramento Condicional (Art. 83 do CP)
  1. Requisitos (Art. 83 do CP)
  2. Caderneta
    1. Salvo-conduto
  3. Revogação (Arts. 86 e 87 do CP)
  4. Expirado o prazo sem revogação: extinta a pena privativa de liberdade
6. Monitoração Eletrônica
  1. Hipóteses
    1. Saída temporária no regime semiaberto
    2. Prisão domiciliar
  2. Revogação
    1. Violação dos deveres ou do aparelho
      1. Regressão do regime
      2. Revogação da autorização de saída temporária
      3. Revogação da prisão domiciliar
      4. Advertência, por escrito
    2. Desnecessária ou inadequada
    3. Falta grave
Penas Restritivas de Direitos
1. Prestação de Serviços à Comunidade
2. Limitação do Fim de Semana
3. Interdição Temporária de Direitos
Suspensão Condicional (Arts. 77 a 82 do Código Penal)
1. Pena
  1. Não superior a 2 anos
2. Período
  1. 2 a 4 anos
    1. Contagem começa da audiência admonitória
3. Obrigatória a apreciação na sentença
4. Pode incluir:
  1. Prestação de serviços à comunidade
  2. Limitação de fds
Pena de Multa
1. Execução conforme as normas da LEP + civis

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