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Direito Civil - introdução I
Description
Direito Civil - Introdução I
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MARINALIZ
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Created by
MARINALIZ
about 10 years ago
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Resource summary
Direito Civil - introdução I
LINDB
resolver conflitos de lei no tempo
conflitos de lei no espaço
estabelecer critérios de hermenêutica
estab critérios de integração, inclusão do ordenam juridico
regular a vigência e eficácia das normas jurídicas
cuidar de normas de direito internacional privado
Finalidade
Fontes do Direito
Imediatas (formais ou diretas)
Annotations:
Precisa ser nessa ordem ??? NÃO, mesmo pq os principios devem ser aplicados junto com a lei.
Primárias: Lei
Annotations:
Na Lei de introdução - art. 4ª - há a vedação do 'Non liqued' (não está claro), ou seja, o juiz deve julgar mesmo qdo não há clareza na lei.
Secundárias: analogia, costume e princípios gerais do Direito
Súmulas Vinculantes - EC 45 - art. 103-A
Mediatas (não formais ou indiretas)
Doutrina
Jurisprudência
Equidade
Princípio da obrigatoriedade da lei: "ninguém se escusa do cumprimento da lei alegando desconhecimento". EXCEÇÃO: Lei das Contravenções Penais.
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