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Description
Mind Map by Marcelo Sasso Gonzalez, updated more than 1 year ago
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Created by Marcelo Sasso Gonzalez
over 7 years ago
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160. Teorias sobre a
Responsabilidade Civil do Estado
- Irresponsabilidade
- Estado não pode ser
responsabilizado
- Estados absolutistas
- Nunca no Brasil
- Estado não pode ser
responsabilizado
- Subjetiva
- Culpa
comum/civilista
- Só existe com culpa e nos atos de
gestão, não nos atos de império
- Só existe com culpa e nos atos de
gestão, não nos atos de império
- Culpa
administrativa
- Comprovar a falta/má qualidade do
serviço (culpa do Estado)
- Comprovar a falta/má qualidade do
serviço (culpa do Estado)
- Depende de culpa
- Culpa
comum/civilista
- Objetiva
- Risco
administrativo
- Nexo de causalidade
ação/dano.
- Pode excludentes (REGRA)
- Nexo de causalidade
ação/dano.
- Risco integral
- Nexo de causalidade
ação/dano
- Não pode excludentes
(EXCEÇÃO)
- Meio ambiente, terrorismo
energia nuclear.
- Nexo de causalidade
ação/dano
- Independe
de culpa
- Basta existir
- DANO - NEXO CAUSAL - FATO DO SERVIÇO
- DANO - NEXO CAUSAL - FATO DO SERVIÇO
- Basta existir
- Risco
administrativo
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