Responsabilidade Civil do Estado

1. Obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros em razão de comportamentos lícitos e ilícitos ou atividades materiais
   1. Não há vínculo com o particular, mas a Administração causa prejuízo a particulares em geral - Responsabilidade Civil GENÉRICA

      Annotations:

      • Prejuízos decorrentes de violação a direitos individuais 
      1. Não confundir com a Responsabilidade Contratual, que gera dever de indenização para garantir equilíbrio econômico financeiro

1. IRRESPONSABILIDADE
   1. Estado Absolutista. Não admitia responsabilidade do Estado

      Annotations:

      • Rei era encarnação divina que não cometia erros
2. PREVISÃO LEGAL
   1. O Estado responde DESDE QUE a conduta do agente público cause danos e DESDE QUE haja previsão legal expressa e específica
      1. Responsabilização Estatal Restrita
      2. Enseja surgimento do Estado de Direito

         Annotations:

         • O Estado cria o direito e se submete ao direito que ele mesmo criou - Unidade do Ordenamento Jurídico que se aplica aos particulares e da mesma forma ao Estado)
3. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
   1. Fase Civilista. O Estado responde DESDE que se demonstre o dolo e a culpa do agente público
      1. Teoria da Responsabilidade de Direito Privado
4. CULPA DO SERVIÇO
   1. Para haver responsabilização do Estado, preciso demonstrar que o dano decorreu de má prestação do serviço no caso concreto
      1. Responsabilidade Subjetiva diferenciada - a demonstração da culpa será do SERVIÇO e não do agente público em si

         Annotations:

         • Despersonalização da culpa
      2. Teoria da Culpa Administrativa, ou Culpa do Serviço ou Culpa Anônima

         Annotations:

         • Paul Duez - o serviço não funcionou - o serviço funcionou mal -o serviço funcionou de forma retardada, não célere
5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
   1. Não busca a demonstração de dolo e culpa do agente público e nem da má prestação - tem como base apenas elementos objetivos
      1. ELEMENTOS
         1. CONDUTA/FATO
            1. Agente público atuando nessa qualidade ou se valendo da mesma no momento que ensejou o dano
         2. DANO
            1. Dano a direito pré-existente (jurídico) , ainda que exclusivamente moral

               Annotations:

               • Dano a um bem protegido pelo direito Estado responde por Danos Morais e Materiais
         3. NEXO CAUSAL
            1. Brasil adota a Teoria da Causalidade Adequada
               1. A respons. do Estado depende da demonstração de que a conduta do agente POR SI SÓ foi suficiente e adequada a ensejar o dano. O dano não dependia de situações posteriores
            2. TEORIA DA INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL

               Annotations:

               • Se admite no Direito Brasileiro Ex: Sujeito fugiu do presídio, montou uma quadrilha que planejou um assalto , e nesse assalto um bancário morreu. A família do bancário pode pleitear indenização ao Estado que deixou o preso fugir? NÃO, pois ocorreu fatos posteriores que ensejou o dano - não há conduta direta do Estado que ensejou o dano.
               1. Situações posteriores que ensejam o dano diretamente, interrompem o nexo causal e afastam a responsabilidade do Estado
                  1. EXCLUDENTES DE RESP. DO ESTADO:

                     Annotations:

                     • Não são elementos cumulativos
                     1. Caso Fortuito

                        Annotations:

                        • Algumas decisões jurisprudenciais - a demonstração de que houve Caso Fortuito ou Força Maior, por si só, não excluem a Responsabilidade do Estado. A Pessoa Jurídica deverá provar que agiu de forma a tentar evitar o dano causado
                     2. Força Maior
                     3. Culpa Exclusiva da Vítima

                        Annotations:

                        • Ex: um sujeito tenta cometer suicídio - sobre na passarela e pulou no carro da polícia, fato que o deixou tetraplégico. Houve conduta do agente público, houve dano - mas a conduta do sujeito de pula que ensejou o dano 
                     4. E A CULPA CONCORRENTE?
                        1. Será atenuante (a indenização a ser paga pelo Estado será diminuída)
   2. Pode decorrer de Atos LÍCITOS e ILÍCITOS
      1. Ilícita - violação a legalidade
      2. Lícita -Princípio da Isonomia.

         Annotations:

         • Não é justo que uma conduta lícita para beneficiar toda a coletividade cause dano específico a mim.  Ex: Município constrói um cemitério, no lugar da antiga praça, na frente do Hotel do particular - essa construção foi benéfica para toda a cidade e prejudicial especialmente ao proprietário do hotel - direito de indenização
         1. Só gera o dever de indenizar se essa conduta LÍCITA ocorreu DANO ANORMAL E ESPECÍFICO DIFERENCIADO

Annotations:

• O Estado sempre responderá objetivamente por seus atos comissivos, lícitos ou ilícitos, jurídicos ou materiais

1. Regra: Brasil
2. O Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade adm. e o dano sofrido

   Annotations:

   • Não há necessidade de comprovação da culpa ou dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre as atividades administrativas e o dano sofrido
   1. MAS o Estado pode demonstrar as causas excludentes de respons.

      Annotations:

      • Caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítim
      1. O Estado assume o risco de buscar satisfazer toda a sociedade e assume respons. OBJETIVA de qualquer dano que decorra desse risco
         1. # TEORIA DO RISCO INTEGRAL

            Annotations:

            • Mais radical O Estado não pode invocar nenhuma das excludentes para se eximir de sua Responsabilidade.
            1. EXCEÇÃO
            2. Não admite as excludentes de responsabilidade pela interrupção do nexo causal.

               Annotations:

               • Situações específicas que não se admite a excludente de responsabilidade.
               1. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS:
                  1. Dano Nuclear

                     Annotations:

                     • Atividade potencialmente danosa. Causam prejuízos irretratáveis
                  2. Dano Ambiental
                     1. STJ: Nos casos de omissão - Respons. do Estado Objetiva, Integral e Subsidiária. Primeiro o Estado deve tentar cobrar do poluidor direto
                  3. Danos decorrentes de Ataques Terroristas
                  4. DPVAT

                     Annotations:

                     • Mas não é o Estado que figura no Polo Passivo, mas sim a Seguradora Universal que responde pelos danos
                  5. Crimes ocorridos a bordo de Aeronaves sobrevoando em espaço aéreo brasileiro
         2. Mesmo que o dano seja produzido por Atividade Lícita
         3. A responsabilidade se mantém objetiva, seja a vítima usuária ou não do serviço público

1. Constituição de 1824
   1. Teoria da Culpa Administrativa
2. Constituição de 1946
   1. Teoria do Risco Adm. com a Resp. Objetiva do Estado
      1. Cuidado! Não foi a CRFB/88 que inovou a resp. objetiva
3. Constituição Federal de 1988
   1. Adotou as duas teorias, a do Risco Administrativo e a da Culpa Administrativa
4. No Brasil, nunca foi adotada a Teoria da Irresponsabilidade

1. STF- A Resp. do Estado é SUBJETIVA, fundada na Teoria da Culpa Adm. PORÉM, também reconhece a Resp. por Omissão Legislativa, que é inconstitucional
2. Por FATO DA NATUREZA
   1. Se havia o dever do Estado de atuar de forma a evitar danos por fatos da natureza, e aquele não atuou - Será responsabilizado, DESDE que provado que sua omissão causou o dano
3. Por COMPORTAMENTO MATERIAL DE TERCEIRO
   1. STF - Resp. Subjetiva do Estado

      Annotations:

      • Ex: Assassinato de preso por outro preso
4. REGRA: Responsabilidade Subjetiva
   1. EXCEÇÃO (STJ): Ato omissivo - dever de guarda - Respons. Objetiva
5. Caracteriza-se mediante demonstração de culpa, dano e nexo causal

Annotations:

• Celso Antônio Bandeira de Melo

1. Apesar de o Estado não ser causador direto do dano, assume atividade que propicie alto risco - sendo causador indireto. Resp. OBJETIVA

   Annotations:

   • Ex: Dano causado por defeito em semáforo
   1. O terceiro que assume esse tipo de atividade, sem autorização do Estado - Resp. SUBJETIVA
   2. Julgado STJ - Responsabilidade Objetiva do Estado em razão da morte de adolescente preso em internação Indenização por danos morais e materiais

      Annotations:

      • Responsabilidade de reparar o dano prevalece ainda que demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos

1. Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público

   Annotations:

   • Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Governamentais de Direito Privado,Permissionárias, Concessionárias e Autorizatárias TAMBÉM RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS. Ex: Empresa de ônibus
   1. Serviço UTI SINGULIS - Responsabilidade Objetiva em relação aos danos causados ao USUÁRIO do serviço
      1. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público é objetiva tanto em relação ao usuário do serviço, quanto em relação aos terceiros não usuários
   2. Serviço UTI UNIVERSIS - Responsabilidade será sempre Objetiva

      Annotations:

      • Ex: coleta de lixo
   3. Resp. da Empresa - Objetiva e Primária
      1. Resp. do Estado - Objetiva e Subsidiária

         Annotations:

         • Só posso cobrar do Estado, caso a empresa não possa arcar com o prejuízo causado
   4. Pessoas Jurídicas de Dir. Privado que Exploram Atividade Econômica
      1. Resp. Civil regida pelo Dir. Privado.Não se aplica o art. 37, p6 CF

         Annotations:

         • Ex: Banco do Brasil - aplicação do CDC
2. Resp. entre o Estado ou Pessoa Jurídica de Dir. Privado e o Lesado
   1. COMISSIVA - Responsabilidade OBJETIVA
   2. OMISSIVA - Responsabilidade SUBJETIVA
      1. Não é uma responsabilidade Subjetiva Civilista, mas sim baseada na CULPA DO SERVIÇO/ANONIMA.

         Annotations:

         • Exemplos importantes: Ex1: fui assaltada no meio da rua - Estado não responde, pois se presta o serviço da Segurança Pública dentro dos limites possíveis. Ex2: Moça assaltada dentro da delegacia - Estado responde - serviço ineficiente. Ex3: Menino brinca na rua que estava, há 7 dias, alagada, e pega leptospirose - O Estado responde - má prestação de serviço do esgoto
         1. O culpado é o serviço como um todo - não prestação eficiente/má prestação do serviço
3. Resp. do Agente Público causador do Dano em relação ao Estado
   1. Será sempre Responsabilidade SUBJETIVA
   2. DIREITO DE REGRESSO

      Annotations:

      • CESPE - A ação de regresso deve ser ajuizado pelo Estado contra o agente causador do dano, e na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função
      1. Direito do Estado cobrar do seu agente o dinheiro pago à vítima, quando provado dolo ou culpa
      2. STF - A vítima poderá ajuizar ação contra o Estado, contra o agente ou contra os dois, hipótese na qual deverá provar que o agente agiu com culpa ou dolo
         1. Denunciação da Lide - não é obrigatória e nem cabível ao agente público pelo Estado na ação ajuizada pela vítima
            1. Só será cabível quando não trouxer fundamento novo à lide originária

               Annotations:

               • Ou seja, se a vítima já tratar na ação da culpa do agente e do Estado - este poderá denunciá a lide, pois nesse caso há fundamento novo, já que o autor tratou da questão na inicial

1. TEORIA DO RISCO SOCIAL
   1. O Estado não se responsabiliza pela conduta que gera restrição a toda a sociedade da mesma forma

      Annotations:

      • Ex: conviver com o engarrafamento da cidade decorre da vida em sociedade. Os cidadão precisam suportar todas as restrições geris da vida em sociedade
2. TEORIA DO DUPLO EFEITO DO ATO ADMINISTRATIVO
   1. O mesmo fato gera efeitos diferentes em relação a pessoas diferentes
      1. O simples fato de um sujeito ter sido indenizado por um ato, não enseja a mim o mesmo direito de ser indenizado decorrente do mesmo fato
3. TEORIA DA CONDITIO SINE QUE
   1. Em situações de custódia, para que haja resp. do Estado, basta demonstrar que a custódia é Condição Sem a Qual o Dano Não Teria Ocorrido
      1. CUIDADO!
         1. FORTUITO INTERNO - Estado tem responsabilidade

            Annotations:

            • Ex: Uma moça foi visitar seu namorado no presídio - houve rebelião no presídio - e a mulher foi pega como refém e abusada sexualmente. Resolver propor uma ação em face do Estado e este alegou força maior - situação inesperada,. Houve caso fortuito, mas o Estado responde. Embora seja uma situação ordinária - decorrer da situação de custódia Fortuito Interno
         2. FORTUITO EXTERNO - Estado NÃO tem responsabilidade

            Annotations:

            • Ex: Um preso dentro do presídio, foi passear no pátio e caiu um raio em cima da cabeça dele e ele morreu. Caso fortuito e força maior. O Estado não responde. Fortuito Externo - alheio à situação de custódia.Sem custódia haveria raio na cabeça do meso jeito
4. TEORIA DO RISCO CRIADO/SUSCITADO

   Annotations:

   • Também foi adotada pelo Brasil
   1. Ocorre quando o Estado cria uma situação de risco, e desta decorre dano - Responsabilidade OBJETIVA, ainda que não haja de conduta direta do agente público
      1. Está presente todas as vezes que o Estado tiver alguém ou alguma coisa sob sua custódia. Custódia = situação de risco assumida pelo Estado

         Annotations:

         • Ex: preso mata outro em presídio. Resp. Obj. do Estado Ex2: Preso foge do presídio e assalta a casa do lado. Ex3: Dois meninos na escola pública, um fura o olho do outro Ex4: Preso pediu para passar o dia dos pais com o seu pai. O sujeito sai do presídio e estupra uma mulher.

Annotations:

• Leis Específicas: Decreto 20910/32,art.1 Lei 9494/97, art.1

1. 5 ANOS - QUINQUENAL
   1. AÇÃO DE REGRESSO
      1. O agente público só vai se responsabilizar se este atuar com dolo ou culpa
      2. A vítima pode abrir mão da garantia e cobrar diretamente ao Agente Público?
         1. STF - NÃO. Teoria da Dupla Garantia. Princ. da Impessoalidade
            1. Garantia da vítima em cobrar do Estado, e garantia do Agente Público em só ser cobrado pelo Estado em ação de regresso
         2. STJ - entendeu (em decisão isolada) que quando o Agente Público atuar por abuso de poder - não pode se proteger sobre o manto da função pública. Nesse caso, a vítima pode cobrar diretamente em face do Agente Público, por meio de Resp. Subjetiva
      3. O Estado pode denunciar a lide em situações de reparação civil?
         1. STJ (entendimento minoritário): SIM. Economia processual - facilitar a responsabilização do efetivamente responsável
         2. Majoritariamente - NÃO é possível. Geraria uma ampliação subjetiva do mérito - quebrar a garantia da vítima de só discutir objetivamente o mérito
2. Sempre foi tratada como prerrogativa/benefício dado ao Estado
   1. STJ - Normas específicas não podem ser derrogadas por normas gerais - não se aplica o CC em Ação de Reparação em face do Estado. Prescrição de 5 anos e não de 3 anos

      Annotations:

      • Não aplicação do art. 206 CC
3. Cuidado! Em relação a danos decorrentes de improbidade adm. e conduta criminosa -> Imprescritível
   1. Ação do Estado de ressarcimento ao erário contra agente público também prescreve em 5 anos

Annotations:

• Lei em sentido formal e material enseja a responsabilização do Estado em situações ESPECÍFICAS

1. REGRA: Não há resp. do Estado
2. EXCEÇÃO (Doutrina):

   Annotations:

   • Possibilidade de responsabilização do Estado Ex: lei editada para reduzir a remuneração da carreira - lei inconstitucional - causa dano direto - responsabilidade de indenizar
   1. Dano direto decorrente de lei
   2. + Lei INCONSTITUCIONAL
   3. CUIDADO! Lei com efeitos concretos, para fins de responsabilização é tratada como ATO. Segue a regra geral da Resp. Objetiva

Annotations:

• Decisão judiciária que causa prejuízo

1. REGRA: NÃO há resp.

   Annotations:

   • Pois as decisões judiciais são recorríveis e não indenizáveis. Recorribilidade tem mais eficácia que a indenização
2. EXCEÇÃO:

   Annotations:

   • Art. 5º LXXV
   1. Prisão por ERRO JUDICIÁRIO (Resp. Objetiva)

      Annotations:

      • O Estado pode regredir em face do juiz - depende da demonstração de DOLO do agente. A simples culpa não enseja a responsabilização do magistrado
      1. STF - sujeito absolvido por dec. final, não torna ilícita uma prisão cautelar no mesmo processo

         Annotations:

         • Não basta a inocência do réu, mas depende de demonstração de Erro judiciário
      2. Prisão além do tempo fixado em sentença (não é ato judicial - omissão administrativa)
      3. Estado pode regredir em face do juiz em caso de DOLO

1. Dano decorrente da MÁ EXECUÇÃO DA OBRA

   Annotations:

   • Ex: Pedaço de viaduto cai em cima de um carro que andava pela rua
   1. Obra executada diretamente pelo Estado - Resp. Objetiva
   2. Obra executada por empreiteiro/particular- Executor da obra. dir. privado
      1. O Estado só responde se demonstrada OMISSÃO do dever de fiscalizar. Resp. pela culpa do serviço
2. Dano decorrente da OBRA EM SI

   Annotations:

   • Ex: Obra foi bem executada, conforme o projeto originário, mas ensejou o dano. Cemitério foi bem executado, mas ensejou dano ao proprietário do hotel
   1. Res. SEMPRE OBJETIVA
      1. Não interessa saber quem está executando