Medidas Socioeducativas

CONCEITO: Medida jurídica que pode ser aplicada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude ao adolescente autor de ato infracional
1. FINALIDADE: Ressocialização - inibir a reincidência
  Annotations:
  - Cada Medida Socioeducativa possui uma amplitude pedagógica
Serão aplicadas por meio de sentença
Annotations:
- Lei 12594/12 SINASE Execução - PIA - Plano Individual de Atendimento
1. OBJETIVO
  Annotations:
  - Artigo 1º,p2º Lei 12594/12
  1. Responsabilização
  2. Integração social e garantia de direitos individuais
  3. Desaprovação da conduta e sentença
2. Para que o Juiz possa aplicar a Medida Socioeducativa:
  1. Gravidade do ato infracional
  2. Capacidade de cumprimento de MSE
  3. Circunstâncias
  4. MSE restritiva de liberdade - somente se não outra MSE suficiente para ressocialização
CLASSIFICAÇÃO
Annotations:
- Artigo 112 ECA -Rol taxativo
1. MEIO ABERTO
  1. Advertência
  2. Obrigação de Reparar o Dano
  3. Prestação de Serviços à Comunidade
  4. Liberdade Assistida
  5. + Medidas Protetivas
2. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
  1. Semi Liberdade
  2. Internação
3. Juiz pode aplicar de forma cumulada a depender da amplitude da MSE
  Annotations:
  - Não pode cumular internação com liberdade assistida, por exemplo

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