Jurisdição e Competência

Annotations:

• É o poder dever constitucionalmente assegurado e entregue ao Poder Judiciário, para que se aplique a lei ao caso concreto com o objetivo de solucionar a demanda penal.

Annotations:

• É a medida da jurisdição, o que significa dizer que definimos em lei a margem de atuação dos juízes e tribunais.

Annotations:

• Em razão da matéria

1. Estrutura
   1. Justiça Comum
      1. Justiça Comum Federal
         1. Competência p/ julgar

            Annotations:

            • está inscrita nos art. 108 (TRFs) e 109 (juízes Federais) da CF/88.
            1. Crimes Políticos?

               Annotations:

               • É diferente dos crimes eleitorais. Os crimes políticos são julgados pela Justiça Federal, conforme art. 109, IV, da CF.
            2. Crimes ambientais

               Annotations:

               • Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromisso internacionais pelo Brasil. RE 83558 09/02/2017
      2. Justiça Comum Estadual
         1. Competência p/ julgar

            Annotations:

            • Lhes cabe julgar o que não conferido as demais Justiças.
      3. Competência pela natureza da infração

         Annotations:

         • O constituinte atribuiu a um órgão especial a competência para julgar e processar determinados crimes conforme natureza da infração.
         1. ?

            Annotations:

            • Tribunal do Júri, art. 5º, XXXVIII
         2. ?

            Annotations:

            • Crimes com pena máxima não superior a 2 anos e as contravenções penais serão julgados pelo Juizado Especial nos termos do art. 98, I da CF.
         3. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
   2. Justiça Especial
      1. Justiça Eleitoral
         1. Competência p/julgar

            Annotations:

            • ...processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
            1. Conexão, continência e atração

               Annotations:

               • Em regra, a jurisdição especial prevalece sobre a jurisdição comum.
      2. Justiça Militar
      3. Justiça do Trabalho

         Annotations:

         • Não tem competência penal.

1. TEORIA DO RESULTADO

   Annotations:

   • Art. 70, CPP O juízo competente para processamento e julgamento da infração penal é o lugar da sua consumação.
   1. Consumação

      Annotations:

      • O lugar da consumação da infração penal.
   2. Tentativa

      Annotations:

      • O lugar da prática do último ato executório, conhecida como teoria da ação.
   3. 1º Regra
      1. Conflito interno de jurisdição territorial vs conflito internacional de jurisdição

         Annotations:

         • Conflito interno de jurisdição territorial - art. 70, comarcas - Justiça Estadual, seções judiciárias - Justiça Federal. Art. 6º- conflito internacional de jurisdição.
   4. 2º Regra

      Annotations:

      • Domicílio ou residência do réu.
      1. A. P Privada

         Annotations:

         • O ofendido poderá optar pelo juízo do local da infração ou pela residência ou domicílio do réu.
      2. Violência doméstica

         Annotations:

         • Local da consumação; residência ou domicílio do réu.
      3. 3º Regra

         Annotations:

         • Prevenção: o juiz que praticar primeiro qualquer ato processual ou durante o IP adotou medidas cautelares.
         1. Obs.
            1. Divisa de comarcas

               Annotations:

               • Se o crime se consumar na divisa de duas ou mais comarcas, a competência será determinada pela prevenção.
            2. Réu + domicílio/residência

               Annotations:

               • Prevenção
            3. crimes permanentes ou continuado + vários comarcas

               Annotations:

               • se estendem por mais de uma comarca.
   5. Obs.
      1. Crimes de Estelionato. Lugar da emissão do cheque ou recusa do pgto?

         Annotations:

         • STF 521 - o juízo competente para processar e julgar o estelionato é o lugar onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco sacado.
      2. JESP

         Annotations:

         • Apesar da expressão dúbia da palavra "praticada", prevalece que aplica-se a teoria da atividade.
      3. Crimes contra a vida

         Annotations:

         • Teoria da atividade, entendimento do STF e STJ
      4. Extorsão
         1. Ligações

            Annotations:

            • de dentro do presídio para pessoa em outra comarca, exigindo vantagem indevida sob pena de causa mal grave ao parente.
            1. Consumação

               Annotations:

               • Local onde a vítima sofreu a ameaça.

1. STF
   1. P.E

      Annotations:

      • Presidente da República, Vice Presidente e Ministros de Estado,  Comandantes das Forças Armadas e Chefes de Missão Diplomática permanente.
   2. P.L

      Annotations:

      • Senadores e Deputados Federais
   3. P.J

      Annotations:

      • Seus próprios Ministros, membros dos tribunais superiores, STJ, TSE, TST e STM.
   4. STJ
      1. PE

         Annotations:

         • Governadores dos Estados
      2. PL

         Annotations:

         • Ninguém
      3. PJ

         Annotations:

         • Membros dos TJs e TRFs, desembargadores
      4. TRFs
         1. PE

            Annotations:

            • STF 702- Prefeitos que praticarem crimes Federais.
         2. PL

            Annotations:

            • Deputados Estaduais que praticarem crimes federais.
            1. Art. 27, §1º
               1. Simetria
                  1. TJS/Júri

                     Annotations:

                     • Havendo previsão na CE, o parlamentar não será submetido ao júri.
         3. PJ

            Annotations:

            • Juízes Federais de 1º grau.
         4. Outras autoridades

            Annotations:

            • Membros do MPU que atuam em 1º grau.
      5. TJs
         1. PE

            Annotations:

            • Prefeito, art. 29, X, CF
         2. PL

            Annotations:

            • Deputados Estaduais
            1. Art. 27, §1º CR/88
               1. Princípio da Simetria
               2. TJS

                  Annotations:

                  • Se previsto na Constituição Estadual.
               3. Trib. Júri

                  Annotations:

                  • Ausente a previsão de foro privilegiado na CE.
               4. S.721 STF
         3. PJ

            Annotations:

            • Juízes Estaduais de 1º grau
         4. Outras autoridades

            Annotations:

            • Membros do MP Estadual.
      6. Outras autoridades

         Annotations:

         • MPU- Procuradores Regionais que atuam em Tribunal. - Conselheiros do TCE - Conselheiro TCmunicípio
   5. Outras autoridades

      Annotations:

      • Procurador Geral da República, Ministros do TCU,
2. Obs.
   1. Ratione personae x Júri
      1. Cons. Federal

         Annotations:

         • As autoridades com foro especial por prerrogativa de função estabelecidos exclusivamente pela CF/88 não serão julgados e processados no Tribunal do Júri.
      2. Const. Estadual

         Annotations:

         • O foro privilegiado por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Cons. Estadual não prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.
      3. Súmula 721
   2. Perpetuação no tempo do foro privilegiado

      Annotations:

      • Encerrado o cargo ou mandato, o processo será remetido a 1º instância. Se processado em 1º instância assumiu cargo ou mandato com foro privilegiado, o processo será remetido ao tribunal correspondente.
   3. Autoridade c/ foro privilegiado vs cidadão comum

      Annotations:

      • O cidadão comum pode ser processado e julgado no mesmo órgão que a autoridade com foro especial.
      1. STF 704