Estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes , objetivos e metade da administração pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada
LDO
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alteracoes na legislação tributária e estabelecerá a a política de aplicação das agências financeiras oficiais de de fomento