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7-15.Tratados e Convenções Internacionais

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Data: 18/09/16
Marcos Bernardo
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Marcos Bernardo
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Resource summary

7-15.Tratados e Convenções Internacionais
  1. 1-Status dos tratados e conv. s/ DH cf. STF (desde 2008):
    1. a) incorporados pelo Rito Ordinário:
      1. SUPRALEGAIS (abaixo somente da CF)
      2. b) Incorporados por Rito Especial (art. 5º, § 3º:
        1. Status de EMENDA CONSTITUCIONAL
      3. 2-Status DEMAIS TRATADOS e CONV.:
        1. Lei Ordinária Federal
        2. 3-IMPORTANTE: Todo tratado / conv. incorporado submete-se CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE, seja abstrato ou incidental
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