1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais

1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais

1. 4: TODAS AS NORMAS CONSTITUC. POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA.

2. 1-Normas de EFICÁCIA PLENA

   • Têm aplicabilidade:
     • IMEDIATA (produz efeitos imediatamente)
     • DIRETA (independem de regulament.)
     • INTEGRAL (já produzem seus efeitos essenciais)

3. 2-EFICÁCIA CONTIDA (ou Restingida)

   • IMEDIATA
   • DIRETA
   • NÃO-INTEGRAL (Sujeitas à imposição de restrições):
     • a) Legais (Ex: ao livre exercício profissão)
     • b) Outras Normas constituc. (Ex: certos dtos. fundam. durante estado sítio)
     • c) Conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos (Ex: conceito de "iminente perigo púb" autoriza restr.dto.propried.)

4. 3-EFICÁCIA LIMITADA

   • MEDIATA (Dependem de regulamentação)
   • INDIRETA (Não asseguram, diretamente, EXERCÍCIO do direito)
   • REDUZIDA (enquanto não regulamentada, eficácia meramente NEGATIVA)
     • =Não produzem plenos efeitos, mas servem PARÂMETRO CONTROLE CONSTITUCIONALID.
       • a) Revogando Legis anterior
       • b) fundam.inconstit.legis posterior
   • de Princípio Institutivo
     • regras p/ futura criação / estruturação órgãos mediante lei
   • de Princípio Programático
     • Princípios a serem cumpridos futuramente visando fins sociais

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