7-41.Partidos Políticos

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01-Direito Constitucional (07-Dos Direitos e Garantias Fundamentais) Mind Map on 7-41.Partidos Políticos, created by Marcos Bernardo on 09/29/2016.
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7-41.Partidos Políticos
  1. 1-Partidos têm AUTONOMIA, observados:
    1. a) Soberania Nacional
      1. b) Regime democrático
        1. c) Pluripartidarismo
          1. d) Direitos Fundamentais
          2. 10-Coligações NÃO PRECISAM ser VERTICALIZADAS
            1. 9-Estatutos devem estabelecer normas de FIDELIDADE PARTIDÁRIA
              1. "Desfiliação partidária, SALVO JUSTA CAUSA, dos eleitos pelo voto PROPORCIONAL acarreta PERDA DO MANDATO (pertence ao partido)
              2. 8-Regime Democrático exige participação membros nos processos decisórios (Democracia Interna)
                1. Princípio NÃO expresso na CF
                2. 2-Devem estar organizados NACIONALMENTE
                  1. 3-Prestar contas à Just.Eleitoral
                    1. 4-Funcionam.parlamentar cf.Lei
                      1. 7-Vedado receber recursos entidades ou gov.estrangeiros
                        1. 5-Direito a:
                          1. a) Recursos Fundo Partidário
                            1. b) Acesso gratuito rádio e televisão, forma da lei
                            2. 6-São P.Jur.Direito PRIVADO
                              1. Constituem-se cf. LEI CIVIL
                                1. Posterior registro no TSE (e não TRE)
                                  1. CUIDADO: Adquirem Person.Jur.conf.LEI CIVIL (com registro no cartório civil)
                                  2. STF veda:
                                    1. "Doações PJs a campanhas e partidos
                                      1. Doações ocultas
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