TRIBUTO - Características

Annotations:

• Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
2. COMPULSÓRIA
3. EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR
4. QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO
5. INSTITUÍDA EM LEI
6. COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA