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Mapa mental

Organização da OAB

Amanda Campos Português

Mapa mental sobre a organização da OAB: conselho federal, conselho seccional, subseção e eleições

Mapa mental: Organização da OAB

Conteúdo do mapa

Organização da OAB

  1. Dos fins e da organização

    • Art. 44
      • Serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa
      • Finalidade: de defesa da ordem constitucional e de outros direitos fundamentais do homem, bem como de órgão exclusivo de representação e disciplina da advocacia
    • Art. 45
      • São órgãos da OAB:
        • Conselho Federal
          • Órgão supremo da OAB com sede na capital da República
        • Conselhos Seccionais
          • Sede é na capital das unidades da Federação e no Distrito Federal,
        • Subseções
          • São partes autônomas do Conselho Seccional
        • Caixas de Assistência dos Advogados
          • Foram criadas em 11 de agosto de 1942, por meio do Decreto-Lei nº 11.051, em comemoração da criação dos cursos jurídicos, visando a assegurar assistência social aos advogados
    • Art. 46
      • Compete à OAB
        • fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
    • Art. 47
      • O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
    • Art. 48
      • O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB
        • exercício gratuito e obrigatório
    • Art. 49
      • Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB.
        • Legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Cód.
        • Art. 50
          • podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional
  2. Do conselho federal

    • Art. 51
      • Composto por: I – dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; II – dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios
    • Art. 52
      • Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz
    • Art. 53
      • tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB
    • Art.54
      • Competências do Conselho Federal:
    • Art. 55
      • A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
  3. Do conselho seccional

    • Art. 56
      • O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.
    • Art. 57
      • exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal
    • Art. 58
      • Competência privativa do Conselho Seccional:
    • Art. 59
      • Diretória tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal,
  4. Da subseção

    • Art. 60
      • pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia
    • Art. 61
      • Competências da Subseção
  5. Da caixa de assistência dos advogados

    • Art. 62
      • Com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
  6. Das eleições e dos mandatos

    • Art. 63
      • A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
    • Art. 64
      • Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos
    • Art. 65
      • O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição
        • Os conselheiros federais eleitos iniciam seus mandatos em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição
    • Art. 66
      • Causa de extinção do mandato, antes de seu termino
        • I – ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
        • II – o titular sofrer condenação disciplinar;
        • III – o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do Conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato
    • Art. 67
      • Regras da eleição da Diretoria do Conselho Federal

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Organização da OAB, criado por Amanda Campos em 03-10-2016.
Criado por
Amanda Campos
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