48-Congresso Nacional

1-Competências
1. a) L.O. ou L.C. COM Sanção Presidencial (Art.48)
2. b) Decreto Legislativo SEM Sanção Presidencial (Art.49)
I-Com Sanção (Art.48):
1. VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas
2. IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
3. X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b da CF/88;
4. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
5. I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
6. II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
7. III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
8. IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
9. V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
10. VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
11. VIII - concessão de anistia;
12. XII - telecomunicações e radiodifusão;
13. XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
14. XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal;
15. XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Compet. EXCLUSIVA (SEM Sanção) Art. 49
1. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
2. VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;
3. VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;
4. IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
5. I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
6. II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
7. III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
8. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
9. VI - mudar temporariamente sua sede;
10. X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
11. XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
12. XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
13. XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
14. XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
15. XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
16. XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
17. XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Se o verbo está no infinitivo, provavelmente trata-se de ATIVIDADE. NÃO depende de Sanção (Decr.Legislat.)

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	Created by Marcos Bernardo about 9 years ago