O Servidor Público e a CF

Art 39
1. As esferas de poder instituirão regime jurídico único para os servidores
2. Padrões de remuneração, observará:
  1. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
  2. os requisitos para a investidura
  3. as peculiaridades dos cargos
3. Escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, ATRELADOS À PROMOÇÃO NA CARREIRA
4. Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais remunerados via SUBSÍDIO - vedado qualquer outra forma!
5. não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite:
  1. nos Municípios, o subsídio do Prefeito,
  2. nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador
  3. no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo
  4. subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça
  5. limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
  6. aplicável este limite no âmbito do Poder Judiciário aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos
Art 41
1. ESTABILIDADE
  1. 3 anos de efetivo exercício
  2. Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
  3. Concurso Público
2. Só perde estabilidade se
  1. Sentença Judicial (transitada em julgado)
  2. Processo Administrativo (assegurada ampla defesa)
  3. Avaliação periódica de desempenho (lei complementar - assegurada ampla defesa)
3. Invalidade demissão por (SJ)
  1. Servidor reintegrado
  2. Ocupante
    1. Se estável
      1. Reconduzido a cargo de origem
      2. Aproveitado em outro cargo
      3. Em Disponibilidade
        R$ proporcional ao tempo de serviço
4. Extinto o cargo
  1. Servidor em disponibilidade
5. Para estabilidade
  1. Prévia avaliação de Desempenho para este fim
ART 40
1. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,
  1. Os servidores serão aposentados
    1. Invalidez
    2. compulsoriamente (70 anos)
      1. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
    3. Voluntariamente
      1. mínimo de 10 anos (exercício no SERV PUB) e 5 anos (cargo efetivo) se aposenta
      2. 60 anos (idade) e 35 (contribuição) - HOMEM
      3. 55 anos (idade) e 30 (contribuição) MULHER
      4. 65 anos (idade) HOMEM 60 anos (idade), MULHER com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
      5. reduz-se em 5 anos quando professor Ensino Infantil, Fundamental e Médio
  2. Os proventos de aposentadoria e as pensões,
    1. não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
      1. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
  3. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria, salvo os servidores:
    1. Os servidores portadores de deficiência física.
    2. que exerçam atividades de risco;
    3. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
  4. Pensão por Morte
    1. 100% dos proventos (até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social) + 70% se servidor. estiver em atividade ou aposentado à data do óbito
  5. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  6. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade (recebe um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória
Art. 38
1. Quando em
  1. em Mandato eletivo federal, estadual ou distrital
    1. Afastado do Cargo ou Função
  2. Mandato de Prefeito
    1. Afastado do Cargo/Emprego/Função (Facultado optar pela remuneração)
  3. Mandato de Vereador
    1. Compatibilidade de horários (Vantagens de seu Cargo/Emprego/Função + R$ do cargo eletivo)
    2. SEM Compatibilidade de horários (Afastado do Cargo/Emprego/Função - Facultado optar pela R$)
  4. Mandato Eletivo
    1. Contagem de Tempo de serviço, para todos os efeitos legais, menos promoção por merecimento
  5. Benefício Previdenciário
    1. No caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse
Art 37
1. ADM PUB Direta e Indireta
  1. Principios da
    1. Legalidade
    2. Impessoalidade
    3. Moralidade
    4. Publicidade
    5. Eficiência
  2. Cargo em Comissão e Função Comissionada
    1. via Concurso Pub
      1. Para brasileiros natos e naturalizadose
      2. Concurso vale por 2 anos, prorrogável por +2
      3. Durante o prazo o aprovado tem prioridade de convocação
      4. FC/CC serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
    2. Servidor tem direito a livre associação sindical
    3. Revisão de remuneração e subsídios (janeiro)
      1. Via Lei complementar 30 dias para enrar em vigor Lei 10.331
      2. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para serviço público
      3. Subsídios/vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, salvo se teto ou se acréscimo pecuniário
    4. Vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
      1. 2 cargos de professor
      2. 1 cargo de professor + 1 outro técnico/científico
      3. 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
        Com profissões regulamentadas
      4. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
        1. autarquias,
        2. fundações,
        3. empresas públicas,
        4. sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
        5. sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
  3. Criação de Entes Indiretos
    1. Lei Ordinária
      1. Presidente pode criar se não houver aumento de gastos
      2. sociedade de economia mista e fundação, cabe lei complementar
      3. ADM INDIRETA

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