24iob-DIREITOS DA PERSONALIDADE

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MARBIO CARVALHO FERREIRA
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24iob-DIREITOS DA PERSONALIDADE
  1. EXISTÊNCIA
    1. CÓD. CIVIL 2002
      1. SIM
      2. CÓD. CIVIL 1916
        1. NÃO
      3. FOR VIOLADO CABE:
        1. AÇÃO INDENIZATÓRIA
          1. DANOS
            1. MORAIS
              1. MATERIAIS
          2. IMINÊNCIA DE SER VIOLADO CABE:
            1. AÇÃO CAUTELAR
            2. PRAZO
              1. AÇÃO INDENIZATÓRIA
                1. 3 ANOS
              2. PRESCRIÇÃO
                1. SIM
                  1. PRETENÇÃO (COBRAR)
                  2. NÃO
                    1. DIREITO
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