Lei Penal no Tempo

Annotations:

• Fenômeno pelo qual a lei penal regula perante sua vigência.

1. RETROATIVIDADE

   Annotations:

   • Apenas para BENEFICIAR o réu, Esta fora do período de vigência. (extra-atividade)
2. ULTRA-ATIVIDADE

   Annotations:

   • Aplicação posterior a sua vigência.  
3. HIPOTESE DE INTERTEMPORAL
   1. Novatio Legis Incriminadora

      Annotations:

      • Quando uma nova lei passa a definir o fato como criminoso.
   2. Lei Intermediária

      Annotations:

      • É a lei vigente apos a pratica criminosa, porem revogada antes do seu julgamento, Logo aplica a lei mais benéfica.  Sendo que o JUIZ de execução responsável pela aplicação da lei mais benéfica.
   3. Combinação de Leis

      Annotations:

      • (STF) VEDA a combinação de leis, no qual utiliza o benefício de uma e mais outro benefício de outra.
   4. Abolitio Criminis

      Annotations:

      • Quando a lei posterior deixa de considerar o fato como infração penal. Obs: Extingue a punibilidade penal, porem não extingui as ações extrapenais como responsabilidade civil.
4. LEI AUTO REVOGAVEIS
   1. Lei penal Excepicional

      Annotations:

      • Lei Penal para vigorar durante um período de anormalidade.
   2. Lei Temporária

      Annotations:

      • Lei editada para vigorar durante um tempo determinado, já possui em seu texto a data que será revogada. Ex. Lei Geral da Copa, no qual contem crimes.