DIREITO À SEGURANÇA 4(REGRAS SOBRE PRISÕES)

REGRAS SOBRE PRISÕES
1. TEXTO
  1. LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
  2. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  3. LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
  4. LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
  5. LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
  6. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
  7. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
2. OBRIGAÇÕES DO ESTADO
  1. INFORMAR A PRISÃO E O LOCAL AO JUIZ COMPETENTE,FAMÍLIA OU PESSOA POR ELE INDICADA
  2. INFORMAR OS DIREITOS AO PRESO,(DIREITO DE PERMANECER CALADO)
  3. ARRANJAR ADVOGADO
  4. SOLTAR IMEDIATAMENTE O PRESO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL, DESDE QUE COM DETERMINAÇÃO JUDICIAL
  5. DAR LIBERDADE PROVISÓRIA A TODOS,COM OU SEM FIANÇA, DESDE QUE A LEI PERMITA
  6. PRENDER SOMENTE EM
    1. FLAGRANTE DELITO
    2. ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DE JUÍZ
    3. ORDEM MILITAR SUPERIOR
    4. ORDEM DO EXECUTOR DO ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA
3. DIREITOS DO PRESO
  1. IDENTIFICAR QUEM O PRENDEU OU O INTERROGOU
  2. CONDIÇÕES PARA AMAMENTAR
4. SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO EXISTEM DUAS PRISÕES CIVIS POR DÍVIDA
  1. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
  2. DEPOSITÁRIO INFIEL
5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF EM VISTA DO PACTO DE SAN-JOSÉ DA COSTA RICA EXISTEM
  1. SÓ DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
  2. SUMULA VINCULANTE Nº 25 - É ILÍCITA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO

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