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Art 16. ARREPENDIMENTO POSTERIOR

Description

A-Level CP E CPP (DO CRIME) Mind Map on Art 16. ARREPENDIMENTO POSTERIOR, created by Simone Felippetto on 05/04/2014.
Simone Felippetto
Mind Map by Simone Felippetto, updated more than 1 year ago
Simone Felippetto
Created by Simone Felippetto almost 11 years ago
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Resource summary

Art 16. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
  1. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA
    1. OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA
      1. REPARADO O DANO
        1. OU RESTITUÍDA A COISA
          1. ATÉ O RECEB. DA DENÚNCIA OU QUEIXA
            1. POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE
              1. A PENA SERÁ REDUZIDA DE 1/3 A 2/3

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