Arquivamento e incompetência

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Direito Processual Penal - Inquérito policial - Arquivamento e incompetência
Bruno Costa
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Bruno Costa
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Arquivamento e incompetência
  1. Arquivamento por juiz absolutamente incompetente
    1. P/ Doutrina e STF
      1. Possível
        1. Salvo
          1. Atipicidade
            1. Causa extintiva de punibilidade
              1. Estaria vinculado a decisão judicial competente
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