AVALIAÇÃO IMPACTO AMBIENTAL - AIA

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• - CONCEITO: A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da PNMA que é exigido a toda atividade/empreendimento que possa causar dano ao meio ambiente. Serve como ferramenta de gestão do Poder Público objetivando a fiscalização da atividade/obra quanto a sua potencialidade lesiva ao meio ambiente, subsidiando os procedimentos de licenciamento ambiental. - Ler a Resolução CONAMA 01/1986 e Resolução CONAMA das Audiências Públicas.

1. 1. DISP GERAIS
   1. I. AVAL IMPACT AMB
      1. a. = ESTUDOS AMB
         1. GÊNERO
      2. b. INSTR PNMA
      3. c PREVENÇÃO
   2. II. EIA/RIMA
      1. a. ESTUDO AMB + COMPLEX
         1. ESPÉCIE
      2. b. SIGNIFIC DEGRAD AMB
      3. c. PREVISÃO CF/88
2. 2. ESTUDO IMPACTO AMB
   1. I. SIGNIFIC DEGRAD AMB
      1. CONCEITO JUR INDETERM
   2. II. PRÉVIO
      1. NUNCA PÓSTUMO
   3. III. VDD DISPENSA

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      • - O STF tem decidido pela inconstitucionalidade de legislações estaduais que tentam flexibilizar a norma contida no inciso IV, do § 1º do art. 225, da CF/88, dispensado o licenciamento ambiental e o consequente EIA para atividades de significativos impactos ambientais - É inconstitucional – por invadir a competência legislativa geral da União (art. 24, VI, §§ 1º e 2º, da CF/88) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, § 1º, IV, da CF/88) – norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente [STF. Plenário. ADI 4529/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/11/2022 (Info 1076)].
      1. CONTROLE JUD

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         • - JURISPRUDÊNCIA STJ: "O órgão estadual afastou a necessidade de realização do estudo prévio de impacto ambiental no caso, decisão passível de análise pelo Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente" (REsp 1330841, de 06/08/2013).
      2. PELA LEI ou ADM
   4. V. ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA

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      • Art. 8, Resolução CONAMA 01/86: Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científi cos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.
      1. CUSTOS TB
      2. EMPREENDEDOR
   5. IV. NÃO VINCULANTE
      1. AUTOR AMB PODE DISCORDAR
   6. EIA
   7. VI. MULTIDIS- CIPLINAR

      Annotations:

      • - O EIA será elaborado por uma equipe multidisciplinar contratada pelo empreendedor. - Não há mais vedação à dependência direta ou indireta da equipe multidisciplinar ao proponente do EIA/RIMA.
   8. VII. PÚBLICO
3. 4. AUDIÊNCIA PÚBLICA
   1. V. MAIS DE UMA
   2. IV. CAUSA NULIDADE

      Annotations:

      • Art. 2º, §2º,  Resolução CONAMA 09/87: No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
      1. SE PEDIDA E Ñ REALIZADA
   3. II. P/ APRESENT do RIMA
   4. I. A PEDIDO
      1. ÓRGÃO AMB / MP / ENTIDAD CIVIL / 50 CIDADÃOS
   5. III. PRAZO P/ SOLICITAR

      Annotations:

      • - Art. 2º,§ 1º: O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública
      1. 45 DIAS NO MÍN
4. 3. RELAT IMPACTO AMB

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   • JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE: "É inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Espírito Santo que submete o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembleia Legislativa. 2. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstanciá ato do Poder de Polícia - ato da Administração Pública - entenda-se ato do Poder Executivo (ADI i.505, de 24.11.2004) .
   1. I. ACOMPANHA O EIA
   2. II. CONCLUSÕES EIA
      1. SIMPLES e OBJETIVA

         Annotations:

         • - Art. 9, Resolução CONAMA 01/86: O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráfi cos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
   3. III. PUBLICIDADE

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      • - Art. 11, CONAMA 01/86: Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.
      1. RESPEITADO SIGILO INDUSTRIAL
   4. RIMA
5. ESTUDOS AMBIENTAIS