8620153
Description
Mind Map by Alexandre Neto, updated more than 1 year ago
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Created by Alexandre Neto
about 9 years ago
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Direito à Vida (Art. 5º, XII)
Sigilo de correspondência e
comunicações
- "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal!
- Sigilo de Correspondência
- Salvo em estado de
defesa e de sítio.
- Salvo em estado de
defesa e de sítio.
- Sigilo das Comunicações Telegráficas
- Salvo em estado de
defesa e de sítio
- Salvo em estado de
defesa e de sítio
- Sigilo Bancário
(Comunicação de dados)
- PERMITIDA POR
- MP
- Autorização Judicial
- Determinação de CPI
- MP
- PERMITIDA POR
- Quebra de sigilo e Ministério Público
- A prova utilizada pelo MP tem de vir de CPI
ou de autorização do juiz
- A prova utilizada pelo MP tem de vir de CPI
ou de autorização do juiz
- Sigilo das Comunicações Telefônicas
- Somente JUIZ
decreta a quebra de
sigilo
- Somente JUIZ
decreta a quebra de
sigilo
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